Acompanhado de dirigentes de entidades representativas dos condomínios da região do Jardim Botânico, São Bartolomeu e do Tororó, o ex-administrador do Lago Sul, Wander Azevedo, entregou ontem ao senador José Sarney (PMDB-AP), a minuta de um projeto de lei que estabelece aos loteamentos fechados de áreas consolidadas ou em fase de regularização nos termos da Lei nº 6.766/79, a delimitação do perímetro dos condomínios marcada por muro, cerca, grade ou similares, bem como mantém o controle de acesso de seus moradores e visitantes, por intermédio de portarias.
O projeto recebido pelo ex-presidente Sarney, será avaliado pela sua assessoria jurídica para em seguida ser apresentado à mesa diretora do Senado. Se aprovado pelo Congresso Nacional, o projeto se tornará lei que irá beneficiar todos os parcelamentos fechados existentes no território nacional.
Acompanhado de dirigentes de entidades representativas dos condomínios da região do Jardim Botânico, São Bartolomeu e do Tororó, o ex-administrador do Lago Sul, Wander Azevedo, entregou ontem ao senador José Sarney (PMDB-AP), a minuta de um projeto de lei que estabelece aos loteamentos fechados de áreas consolidadas ou em fase de regularização nos termos da Lei nº 6.766/79, a delimitação do perímetro dos condomínios marcada por muro, cerca, grade ou similares, bem como mantém o controle de acesso de seus moradores e visitantes, por intermédio de portarias.
O projeto recebido pelo ex-presidente Sarney, será avaliado pela sua assessoria jurídica para em seguida ser apresentado à mesa diretora do Senado. Se aprovado pelo Congresso Nacional, o projeto se tornará lei que irá beneficiar todos os parcelamentos fechados existentes no território nacional.
A estratégia das lideranças representativas dos condomínios da região do Jardim Botânico, Tororó, do São Bartolomeu e do Altiplano leste é a de imprimir ações tanto dentro do GDF, como na Câmara Legislativa do Distrito Federal pela aprovação de uma Lei Complementar que visa a proteger os muros e cercamentos dos condomínios, bem como dentro do Congresso Nacional, através do Senado, onde a sugestão feita por Wander Azevedo foi muito bem aceita pelo senador José Sarney, o qual deverá transformar o documento em um projeto de lei que passa a ser de sua autoria.
A escolha de José Sarney para apresentar o projeto de lei que só no Distrito Federal é do interesse de mais de 600 mil famílias que moram em condomínios, está no fato de o senador ser um profundo conhecedor dos problemas habitacionais presentes em todos os países latinoamericanos e onde especificamente no Brasil, o déficit habitacional começou a ser amenizado com o programa “Minha Casa Minha Vida” tocado pela presidente Dilma Rousseff. Porém, o senhor reconhece que o país não tem um programa habitacional voltado para a classe média que hoje vive em condominios, a maioria inregular por falta de lei.
Durante o encontro com o senador José Sarney, o advogado Mário Gilberto, como profundo conhecedor da situação fundiária do DF, lembrou de providências corajosas tomadas pelo senador quando foi presidente da República em 1985, a exemplo das medidas que resolveu uma crise surgida ainda no período do Regime Militar, sem a penalização dos mutuários do BNH ( Banco Nacional de Habitação).
“No início da Nova República a reivindicação dos mutuários foi atendida, e o primeiro ano da administração do presidente José Sarney foi marcado pelo fim das mobilizações e dos movimentos regionais e nacionais de mutuários, do qual eu fazia parte como militante”, lembrou Mário Gilberto.
Ele destacou, para a surpresa do senador Sarney, que o seu governo, adotou diversas medidas que indicavam profundas mudanças, onde foi discutida desde a descentralização do BNH até mudanças no sistema de financiamento.
Por sua vez, Wander Azevedo apontou a importância do projeto de lei que visa proteger muros, guaritas e cercamentos dos parcelamentos fechados em âmbito nacional.
“A maioria dos loteamentos fechados, mesmo aqueles aprovados com base na Lei Federal nº 6.766/79 não possui anuência da Prefeitura ou do Distrito Federal, mas, não se pode negar que neles, os seus moradores executam obras e serviços às próprias custas e riscos, exercendo uma atividade inerente ao poder público, qual seja a de oferecer condições de habitabilidade a uma parcela da população, que visa, antes de tudo, garantir um mínimo de segurança”, afirmou Wander Azevedo.
Ele destacou ainda, que a manutenção dos loteamentos fechados, não colide com os direitos individuais dos demais cidadãos, porque o acesso à área depende, apenas, de simples identificação do visitante, exigência esta que se verifica em qualquer repartição pública ou privada, sem que se alegue qualquer constrangimento.
O senador José Sarney garantiu às lideranças dos condomínios do Distrito Federal, que irá se empenhar para apresentar a iniciativa junto à mesa diretora do Senado, e que irá defender a proposta junto ao Colégio de Líderes Partidários com o objetivo de o Projeto de Lei ganhar celeridade dentro das comissões temáticas. “O projeto não impõe nenhum ônus financeiros ao governo. Acredito na rápida aprovação dessa lei”, disse o senador. VEJA AQUI A MINUTA DO PROJETO DE LEI.
