Apesar da planilha de operações de derrubadas com data marcada para acontecer ontem, dia 16 de julho, contra inúmeros condomínios do Altiplano Leste e Arniqueira, o alvo mesmo do enorme aparato de demolição que amanheceu concentrado em frente à Ermida Dom Bosco, era o condomínio Estância Quintas da Alvorada.
O governo opressor de Agnelo Queiroz nos últimos 80 dias, já havia realizado mais de 15 operações contra o parcelamento derrubando cercas, muros e até mesmo casas habitadas em nome de uma “recomendação” do Ministério Público.
Apesar da planilha de operações de derrubadas com data marcada para acontecer ontem, dia 16 de julho, contra inúmeros condomínios do Altiplano Leste e Arniqueira, o alvo mesmo do enorme aparato de demolição que amanheceu concentrado em frente à Ermida Dom Bosco, era o condomínio Estância Quintas da Alvorada.
O governo opressor de Agnelo Queiroz nos últimos 80 dias, já havia realizado mais de 15 operações contra o parcelamento derrubando cercas, muros e até mesmo casas habitadas em nome de uma “recomendação” do Ministério Público.
Ontem, seria mais um dia de cão, não fosse uma medida cautelar com pedido de liminar proferida pelo presidente em exercício do Superior Tribunal de Justiça, ministro Gilson Dipp, que proíbe o GDF de demolir qualquer construção no Condomínio Estância Quintas da Alvorada, bem como também proíbe de que os seis moradores façam novas construções até que o processo seja totalmente transitado em julgado.
Apesar da determinação judicial do STJ, mesmo assim, o cenário era de um inevitável confronto.
De um lado, os moradores dispostos a defender o que é seu no estilo do filme “Coração Valente” que conta a história de William Wallace, guerreiro, patriota escocês e herói medieval que lutava contra o domínio do rei inglês Eduardo I no final do século XIII.
Do outro, um enorme aparato policial armado com suas bombas de efeito moral, escudos, cassetetes e armas letais e não letais sob o comando do “O Estado sou eu” onde o governador Agnelo Queiroz incorpora o estilo do rei da França Luís XIV, que achava que o país deveria girar em torno de si, baseando-se em uma teologia na qual o rei era o próprio Deus e que não teria satisfações a dar ao povo.
Apesar de a decisão do ministro Gilson Dipp ter chegado ao conhecimento no dia anterior da Procuradora Geral do Distrito Federal, Paola Aires Corrêa Lima, no entanto, o comunicado não havia chegado até às 10 horas do dia seguinte, ao conhecimento do comandante das operações de derrubadas.
Coube à deputada Eliana Pedrosa a missão de se dirigir pessoalmente a Ermida Dom Bosco, com a decisão judicial nas mãos para informar a um graduado servidor da Agefis, que nenhum ato de derrubadas contra o Estância poderia ocorrer sob pena de descumprimento judicial. Só assim o aparato foi desmontado.
PERGUNTA: O QUE MOTIVA AGNELO A DERRUBAR O ESTÂNCIA?
Resposta: tomar dos moradores e vender a área aos magnatas da construção civil de Brasília.
Nos últimos três meses, o GDF tem se escorado por trás de uma pífia e ilegal “recomendação” do Ministério Publico que determina a erradicação dos condomínios do Distrito Federal, para justificar que a culpa não é do governo e que só está cumprindo a Lei.
Mas, a tal “lei” usada pelo GDF tem sido direcionada apenas contra o condomínio Estância Quintas da Alvorada, cuja maioria das operações de derrubadas tem sido registrado nos últimos 80 dias.
Agnelo quer mandar mais de dois mil proprietários que adquiriram seus lotes de boa fé para debaixo da ponte e construir no local, suntuosos shoppings e um conglomerado imobiliário tocado pela Terracap.
Para conseguir o objetivo, o GDF tem tocado o terror quase diário contra os moradores, em que uma parte deles está adoecendo com a síndrome do medo.
O pânico é um tipo de transtorno de ansiedade no qual ocorrem ataques repetidos de medo intenso de que algo ruim aconteça de forma inesperada. É assim que vivem os moradores do Estância Quintas da Alvorada diante do terrorismo feito pelo governo.
As investidas do Estado opressor ocorrem tanto de dia como a noite. Uma tortura sem trégua. O parcelamento tem mais de 20 anos de implantação e mais de mil famílias já moram no condomínio que conta com projetos urbanísticos e ambientais tramitando no GDF, cumprindo todas as exigências legais para a regularização.
Mas Agnelo Queiroz quer porque quer tomar o condomínio fazendo vistas grossas para não cumprir a verdadeira lei. Para a melhor compreensão de que a ilegalidade é do GDF e não dos moradores, o Radar mergulhou na linha do tempo para provar que os atos do governo são de puro terror e que fede a algo nada republicano.
Em 30 de maio de 2007, o MPFDF junto com o IBRAM e a Terracap assinaram o Termo de Ajustamento de Conduta TAC 002/2007, onde foram estabelecidas as regras para a regularização dos parcelamentos informais do DF, inclusive aqueles localizados na APA da Bacia do Rio São Bartolomeu, onde estão os condomínios Estância Quintas da Alvorada, Minichacaras do Lago Sul e condomínio Prive Morada Sul, Etapa C.
De acordo com a cláusula segunda do TAC, o IBRAM se comprometeu a emitir as Licenças Ambientais Corretivas para os parcelamentos informais no prazo de seis meses contados da assinatura do TAC, o que não aconteceu até hoje.
O GDF, IBRAM e Terracap se comprometeram junto ao Ministério Público, regularizar as áreas do Setor Habitacional São Bartolomeu, Jardim Botânico, Dom Bosco, Taquari, Altiplano Leste , Vicente Pires e outros.
O Supremo Tribunal de Justiça julgou improcedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade da lei federal 9.262/96, em pleito formulado pelo Procurador Geral da República.
A lei federal 9.262/96 autoriza o GDF, através da Terracap, a promover a Venda Direta dos lotes de terrenos legalizados de domínio público localizados no perímetro da bacia do rio São Bartolomeu.
A constituição federal, no seu artigo 102, parágrafo segundo, determina que as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo STJ nas ações de inconstitucionalidade, produzirão eficácia contra todos os efeitos vinculantes, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.
Por tanto, a tal recomendação assinada por alguns promotores de justiça que exige a “erradicação dos condomínios”, bem como as nefastas operações de derrubadas produzidas pelo GDF, desconsideram a Lei Federal 9.262/96 que autoriza a venda direta e ignora a decisão do STJ proferidas no autos da ADIN 2.990-8/DF. Cupra a lei, Governador!
