Não dá para ficar calado ao ouvir alguns servidores do GDF ligados à Secretaria de Regularização dos Condomínios – SERCOND, bem como da Secretaria de Habitação, Regularização e Desenvolvimento Urbano – SEDHAB, TERRACAP e GRUPAR qualificarem os moradores de condomínios horizontais do Distrito Federal como “grileiros” e “invasores”.
O escárnio é feito para justificar o porquê do Grupo de Trabalho instituído pelo decreto assinado pelo Governador Agnelo Queiroz não ter se reunido uma única vez.
Não dá para ficar calado ao ouvir alguns servidores do GDF ligados à Secretaria de Regularização dos Condomínios – SERCOND, bem como da Secretaria de Habitação, Regularização e Desenvolvimento Urbano – SEDHAB, TERRACAP e GRUPAR qualificarem os moradores de condomínios horizontais do Distrito Federal como “grileiros” e “invasores”.
O escárnio é feito para justificar o porquê do Grupo de Trabalho instituído pelo decreto assinado pelo Governador Agnelo Queiroz não ter se reunido uma única vez.
O Decreto do Executivo determina a criação de um Grupo de Trabalho, para realizar estudos técnicos com intuito de verificar a viabilidade urbanística, ambiental e fundiária de regularização dos assentamentos informais consolidados na forma de loteamento fechado.
Apesar do que diz o Decreto Nº 35.467, de 28/05/2014, publicado na Edição Extra do Diário Oficial que circulou no dia 28/05/2014, a secretária Jane Diehl, da SEDHAB, e a secretária Ralcilene Santiago da Frota, da SERCOND, até hoje não têm nada a informar às entidades que representam os moradores do Jardim Botânico e do Tororó.
No mês passado, o Radar solicitou entrevistas na Sedhab e na Sercond sobre o tema, mas não foi atendido. As duas secretárias ignoraram completamente o pedido.
Alguns funcionários dos referidos órgãos tratam as reivindicações sobre o processo de regularização dos parcelamentos com deboche, desdém e menosprezo, que ofendem os moradores de condomínios que adquiriram seus lotes de boa fé.
Ao invés de cumprir com que estabelece o Decreto do Governador, funcionários prevaricam e qualificam os moradores de condomínios como grileiro e invasor. Uma falta de respeito total com a população.
Os moradores lutam há mais de 30 anos pela segurança jurídicas de suas moradias. Essa luta tem sido travada não apenas no governo que aí está, mas em todos que já ocuparam o Buriti nas últimas três décadas.
O que os moradores querem, além do respeito, é que o GDF cumpra a lei federal n 9.262/96, que autoriza o Poder Público do Distrito Federal, através da Terracap, a promover a venda direta dos lotes de terrenos regularizados, de domínio público, localizados no perímetro da APA da bacia do Rio São Bartolomeu.
É isso que os moradores de condomínios esperam há 18 anos, com a instituição da Lei Federal. Os moradores querem, ainda, que os condomínios em áreas particulares sejam contemplados com as suas regularizações, como é o caso do Setor habitacional Tororó.
No Tororó, para que os moradores dos 21 condomínios possam ter a regularização, o GDF exige que paguem do próprio bolso o caro projeto urbanístico do bairro, que é uma obrigação do GDF.
Vale resaltar que, em 2007, o Ministério Público do Distrito Federal assinou, no dia 30/05/2007, com o GDF e seus órgãos IBRAM e TERRACAP, o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) 002/2007, onde ficaram estabelecidas as regras para a regularização dos parcelamentos informais do DF.
O IBRAM, conforme a cláusula número 2 do TAC, comprometeu-se a emitir as licenças ambientais corretivas para os parcelamentos informais relacionados num prazo de seis meses, contados a partir de sua assinatura. Já se passaram sete anos da assinatura do TAC e nada ocorreu.
Nos últimos três anos e meio, nenhum codomínio foi regularizado, apesar de o Governo do Distrito Federal ter tomado a iniciativa de, em 2012, criar uma Secretaria de Condomínios e manter o Grupo de Análise e Aprovação de Parcelamento de Solo – GRUPAR.
Esses dois órgãos são penduricalhos que servem apenas de cabides de empregos e nada mais. Chegamos a 2014 com as licenças de instalação sem validade e não renovadas.
A criação do Grupo de Trabalho para realizar estudos técnicos com intuito de verificar a viabilidade urbanística, ambiental e fundiária de regularização dos assentamentos informais consolidados na forma de loteamento fechado seria de fundamental importância para resolver parte de um crônico problema fundiário que envolve o DF.
Mas, ao que parece, os moradores de condominios vão continuar seguindo enganados e marginalizados diante da má vontade de setores do Governo, que desdém da situação que vivem milhares de famílias.
