O governador Ibaneis Rocha assinou o Decreto Nº 48.163, publicado no Diário Oficial do Distrito Federal, regulamentando o art. 149, § 9º, da Lei Orgânica do DF.

A medida disciplina o cadastramento, a habilitação e a contratação de veículos alternativos de comunicação comunitária impressa, falada, televisada e on-line sediados no Distrito Federal e no Entorno, atendendo a uma demanda histórica do setor.

A iniciativa atende reivindicação da Associação Brasileira de Portais de Notícias (ABBP), fundada há 11 anos na capital federal.

A entidade lutou pela regulamentação da emenda aprovada e promulgada pela Câmara Legislativa em 2014, que aguardava essa definição para efetivar benefícios ao jornalismo digital e comunitário, gerando emprego e renda no âmbito local.

No final de 2025, durante encontro com profissionais e representantes do jornalismo digital, o governador anunciou a regulamentação da lei.

Essa promessa cumpriu uma reivindicação antiga do segmento, que agora pode acessar contratos públicos de forma estruturada, promovendo maior inclusão de mídias alternativas na divulgação de informações oficiais.

O decreto estabelece critérios claros para o cadastramento de veículos sediados no DF e Entorno, exigindo comprovação de sede local e foco comunitário.

Para o presidente da ABBP, jornalista Toni Duarte, “Essa regulamentação representa um marco para a nova imprensa, valorizando portais e veículos comunitários que foram ignorados por anos, apesar da existência da lei. O governador Ibaneis Rocha demonstrou compromisso com a democratização da comunicação no DF”.

Toni Duarte complementa: “Com o decreto, abrimos portas para habilitação e contratação justa, fomentando emprego para profissionais de comunicação. É um avanço que governos anteriores preferiram ignorar, mas que agora impulsiona o setor on-line e impresso no Distrito Federal e Entorno”.

A regulamentação prevê “outras providências” como monitoramento contínuo e atualização de cadastros anuais, assegurando transparência.

Com a lei regulamentada, os portais on-line ganham ênfase, fortalecendo a comunicação local e combatendo desinformação.

Lei Regulamentada