O governador Ibaneis Rocha assinou o Decreto Nº 48.163, publicado no Diário Oficial do Distrito Federal, regulamentando o art. 149, § 9º, da Lei Orgânica do DF.
A medida disciplina o cadastramento, a habilitação e a contratação de veículos alternativos de comunicação comunitária impressa, falada, televisada e on-line sediados no Distrito Federal e no Entorno, atendendo a uma demanda histórica do setor.
A iniciativa atende reivindicação da Associação Brasileira de Portais de Notícias (ABBP), fundada há 11 anos na capital federal.
A entidade lutou pela regulamentação da emenda aprovada e promulgada pela Câmara Legislativa em 2014, que aguardava essa definição para efetivar benefícios ao jornalismo digital e comunitário, gerando emprego e renda no âmbito local.
No final de 2025, durante encontro com profissionais e representantes do jornalismo digital, o governador anunciou a regulamentação da lei.
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Essa promessa cumpriu uma reivindicação antiga do segmento, que agora pode acessar contratos públicos de forma estruturada, promovendo maior inclusão de mídias alternativas na divulgação de informações oficiais.
O decreto estabelece critérios claros para o cadastramento de veículos sediados no DF e Entorno, exigindo comprovação de sede local e foco comunitário.
Para o presidente da ABBP, jornalista Toni Duarte, “Essa regulamentação representa um marco para a nova imprensa, valorizando portais e veículos comunitários que foram ignorados por anos, apesar da existência da lei. O governador Ibaneis Rocha demonstrou compromisso com a democratização da comunicação no DF”.
Toni Duarte complementa: “Com o decreto, abrimos portas para habilitação e contratação justa, fomentando emprego para profissionais de comunicação. É um avanço que governos anteriores preferiram ignorar, mas que agora impulsiona o setor on-line e impresso no Distrito Federal e Entorno”.
A regulamentação prevê “outras providências” como monitoramento contínuo e atualização de cadastros anuais, assegurando transparência.
Com a lei regulamentada, os portais on-line ganham ênfase, fortalecendo a comunicação local e combatendo desinformação.
