Projeto de lei do Deputado Roosevelt Vilela (PSB), provado nesta terça-feira (18) na Câmara Legislativa, veda os órgãos da administração pública e autárquica de discriminarem ou impedirem aos servidores públicos civis e militares em virtude de restrições médicas físicas ou psicológicas.
De acordo com a proposta aprovada, o servidor apto para o serviço ativo, mesmo que com restrições médicas temporárias ou permanentes, não pode ser prejudicado por normas infralegais.
São elas:
I – que impliquem em vedação ou dificuldades ao servidor público civil ou militar progredir na carreira em razão de estar com algum tipo de restrição médica física ou psicológica, temporária ou permanente;
II – que dificulte ou vede a participação do servidor civil ou militar em cursos de especialização, extensão ou qualquer outro ofertado ao servidor ativo, inclusive por meio de parceria, que seja pré-requisito para progressão na carreira;
III – que criem qualquer tipo de discriminação ao servidor em virtude da sua restrição médica.
“É inconcebível que em pleno século XXI ainda existam órgãos públicos discriminando ou impondo barreiras aos seus servidores em razão de estarem com alguma restrição médica física, ou psicológica, frisando que a maioria dos problemas de saúde são ocasionados em virtude da atividade do cargo”, disse o deputado autor da proposta.
Segundo Vilela, “não se pode admitir que a administração pública condene seus servidores a ficarem estagnados em suas carreiras e não poderem se especializar para prestar melhores serviços à população simplesmente por estarem com alguma restrição médica, que, na maioria das vezes é decorrente das atividades desenvolvidas no órgão”.
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