Após o lançamento e a disponibilização para consulta pública do “Painel de Análise das Ações Individuais de Saúde”, desenvolvido pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT), a Secretaria de Saúde (SES) publicou a Portaria 338, de 22/08/2023, que determina que sejam levados em conta, além de outros dados, as informações disponibilizadas no painel sobre a judicialização das demandas de saúde para embasar decisões e direcionar ações da pasta.
Para a promotora de justiça Cleonice Varalda, da Prosus, “a incorporação oficial dos dados fornecidos pelo painel foi um passo importante em direção ao objetivo principal do projeto, que é melhorar a prestação dos serviços de saúde pela SES e, consequentemente, reduzir as demandas judiciais individuais por serviços de saúde.
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A promotora de justiça Helena Rodrigues Duarte esclarece que “a iniciativa da Prosus tem o intuito de colocar em evidência as ações e os serviços públicos de saúde mais buscados pela população por intermédio do sistema de justiça. Por isso, será de suma importância o acompanhamento dos dados diretamente pela SES”.
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O projeto também tem como objetivo auxiliar na definição de metas para o aprimoramento da atuação do Ministério Público na defesa da saúde, contribuindo para uma maior efetividade na fiscalização das políticas públicas.
Além disso, a compilação dos dados indicará os serviços ainda não oferecidos pelo SUS no Distrito Federal que são reivindicados pelo cidadão por meio do Poder Judiciário.
Como a ferramenta é aberta ao público, os demais órgãos do sistema de justiça com atuação na área de saúde e os integrantes do Comitê Executivo Distrital de Saúde também poderão usar os dados coletados pelo MPDFT para auxiliar sua atuação.
Fonte: MPDF
