Uma eventual mudança na Lei Orgânica do Distrito Federal para permitir a reeleição de Wellington Luiz (MDB) à Presidência da Câmara Legislativa (CLDF) poderá ser derrubada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), caso contrarie o entendimento da Corte sobre a recondução aos cargos das Mesas Diretoras dos Legislativos estaduais e distrital.

De autoria do deputado distrital Daniel de Castro (PP), a Proposta de Emenda à Lei Orgânica (Pelo) busca abrir caminho para que Wellington Luiz permaneça no comando da Casa em 2027.

O principal obstáculo é a jurisprudência do STF, consolidada em julgamentos como as ADIs 6.524, 6.684, 6.708 e 6.714.

A Corte estabeleceu o limite de uma única recondução consecutiva ao mesmo cargo, independentemente de haver mudança de legislatura.

Na prática, um presidente pode exercer dois mandatos consecutivos, mas não um terceiro.

Por isso, uma alteração na legislação distrital que permita nova recondução poderá ser questionada por contrariar os parâmetros constitucionais definidos pelo Supremo.

Se a emenda for aprovada, o procurador-geral da República, partidos políticos com representação no Congresso Nacional, o Conselho Federal da OAB e outros legitimados previstos no artigo 103 da Constituição poderão contestá-la diretamente no STF, por meio de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI).

Os autores poderão argumentar que a mudança viola os princípios republicano e democrático, além da alternância de poder e da igualdade de oportunidades na disputa pelos cargos de direção.

O Supremo também poderá conceder uma liminar para suspender a eficácia da norma.

Assim, mesmo que a proposta seja aprovada pelos deputados distritais, a reeleição de Wellington Luiz não estará garantida.

O desfecho dependerá da análise da emenda à luz da Constituição Federal e da jurisprudência do STF.