A regularização dos mais de 3 mil condomínios irregulares do Distrito Federal, promovida por meio da venda direta de lotes e respaldada pela Lei Federal nº 13.465/2017 (Lei da Reurb), representa uma oportunidade histórica para o DF.

Esse processo pode ser a chave para solucionar um dos gargalos financeiros mais críticos da história recente da capital federal.

O foco central dessa medida é o socorro financeiro ao Banco de Brasília (BRB), que necessita de aproximadamente R$ 8,8 bilhões em provisionamento e capitalização.

Esse montante é fundamental para recompor o caixa da instituição e fazer frente às perdas decorrentes de suas operações com o Banco Master.

A solução para um problema econômico dessa dimensão não está no aumento de impostos ou no endividamento público, mas nas mãos de milhares de moradores de condomínios do DF.

São cidadãos que lutam há décadas pelo direito de pagar por seus lotes em troca da tranquilidade e da segurança jurídica de suas moradias.

Não se trata de uma fórmula inédita ou meramente teórica. A história recente do Distrito Federal já demonstrou a eficácia dessa alternativa.

Entre 2016 e 2018, durante o governo de Rodrigo Rollemberg, a implementação pioneira da venda direta de lotes ajudou a recuperar a Companhia Imobiliária de Brasília (Terracap).

A estatal enfrentava uma grave crise financeira, agravada pelos problemas herdados da gestão petista, marcada por denúncias de corrupção e aditivos bilionários nas obras do Estádio Nacional Mané Garrincha.

A situação chegou a comprometer o caixa da companhia, que enfrentava dificuldades até para honrar a folha de pagamento dos próprios servidores.

Foi por meio da regularização e da alienação de áreas no Jardim Botânico e no Lago Sul, envolvendo condomínios emblemáticos como Ville de Montagne, Solar de Brasília, Estância Jardim Botânico 1 e 2, Jardim Botânico VI, Parque e Jardim das Paineiras, Mirante das Paineiras, Mansões Califórnia, San Diego e Portal do Lago Sul, que mais de R$ 300 milhões foram injetados nos cofres públicos, proporcionando alívio imediato às contas da estatal.

A gestão de Ibaneis Rocha deu passos importantes no aprimoramento institucional da Reurb-E (voltada ao interesse específico), flexibilizou a utilização do FGTS, ampliou o prazo de parcelamento para até 360 meses e reduziu a taxa de juros do financiamento direto com a Terracap para 0,2% ao mês.

Também houve avanços na infraestrutura e na publicação de editais em localidades como Vicente Pires (Trechos 1 e 3, além de parcelas dos Trechos 2 e 4, com residenciais como Fênix, Palmeiras, Porto Vitória, Eldorado, Athenas, Via Nobre e Cezzane) e no Setor Habitacional Arniqueira (Arniqueira, Veredão e Vereda da Cruz).

Essas iniciativas movimentaram entre R$ 1,2 bilhão e R$ 1,5 bilhão em contratos firmados. No entanto, o ritmo das vendas diretas efetivamente concluídas ainda ficou aquém da demanda reprimida na cidade.

O cenário atual revela um potencial expressivo ainda inexplorado. Estima-se que o Distrito Federal abrigue centenas de parcelamentos informais em diferentes fases de consolidação e regularização.

Se a gestão da governadora Celina Leão decidir tratar a regularização fundiária como prioridade absoluta, o Distrito Federal poderá superar entraves cartorários, ambientais e burocráticos que há anos dificultam esse processo.

A meta central deve ser incluir nos editais de venda direta todos os parcelamentos passíveis de Reurb-E situados em terras públicas da Terracap.

Com essa mobilização, o potencial de arrecadação da capital poderá ultrapassar a marca de R$ 12 bilhões em alienações e taxas de concessão.

Vale destacar que essa projeção já considera os descontos referentes às benfeitorias e às obras de infraestrutura custeadas e executadas ao longo dos anos pelos próprios moradores.

Esse montante seria suficiente para cobrir os R$ 8,8 bilhões necessários ao saneamento da situação de liquidez do BRB e à recomposição de suas reservas estruturais, preservando a saúde financeira da instituição sem comprometer o orçamento corrente do GDF.

A receita está posta e encontra respaldo na experiência recente: basta vontade política para transformar a indefinição jurídica que afeta milhares de famílias em uma oportunidade de fortalecimento financeiro para todo o Distrito Federal.

Fica a dica.