No entanto, a mesma decisão ressaltou que as convenções de condomínio têm a possibilidade de autorizar a utilização das unidades para esse tipo de aluguel.
Após 16 anos de espera, só agora os quase cinco mil moradores do condomínio Ville de Montagner conseguem a tão sonhada regularização fundiária que vai garantir juridicamente o direito de propriedade. O advogado Mário Gilberto Oliveira comemorou a decisão do Conselho de Planejamento Territorial e Urbano do Distrito Federal.
A atual gestão chegou a 357 imóveis das mais diversas matizes religiosas regularizados, totalizando 547 desde a publicação da lei em 2009. Na ocasião, o GDF também lançou um programa de renegociação de lotes para esse público.
A previsão é de 201 unidades habitacionais para 428 moradores. A área, de 2,86 hectares, terá 82 lotes destinados aos usos residencial, comercial, de serviços, institucional e equipamentos públicos.
