A Comissão de Orçamento e Finanças da Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) deu sinal verde, na última terça-feira (20), a três importantes projetos de lei oriundos do Poder Executivo.
O destaque fica por conta do PL 4/2023, que busca simplificar etapas de processos administrativos no DF.
Pela nova proposta, advogados poderão autenticar cópias de documentos em processos administrativos, desde que possuam procuração e assumam a guarda dos documentos.
A iniciativa visa a desburocratização e a agilidade na tramitação desses processos dentro da administração pública.
Além disso, foi aprovado o PL 813/2023, que promove alterações na Lei 4.020/2007, responsável pela criação da Companhia de Desenvolvimento Habitacional do Distrito Federal (CODHAB).
As mudanças visam facilitar a contratação de empregados efetivos por meio do Plano de Cargos e Salários em vigor.
O terceiro projeto aprovado, PL 698/2023, estende o prazo de licenças de funcionamento com prazo indeterminado até 31 de dezembro de 2026.
Este projeto se aplica às licenças emitidas com base em legislações anteriores, cujo prazo final era até 31 de dezembro de 2021.
