PT, Psol e Rede, representados por deputados distritais, ingressaram com ação judicial contra a reforma da previdência aprovada pela Câmara Legislativa no dia 30 de junho. Dificilmente conseguirão êxito por estarem na contramão do interesse público.
A reforma da previdência aprovada pelo Congresso Nacional no ano passado, não teve cor partidária, apesar da choradeira de alguns oposicionistas.
A aprovação foi de consenso de todos os líderes, o que prevaleceu uma ação de Estado.
Com a nova reforma previdenciária, a alíquota de contribuição dos servidores da União saiu de 11% para 14%.
Se os estados e municípios não se adequarem a norma, ficam sem o chamado “certificado de regularidade previdenciária” e sem transferências voluntárias de recursos pela União (exceção de FPM e FPE, que são obrigatórias e concentram a maior parte dos repasses aos entes).
As transferências voluntárias são feitas pela União através de cooperação, auxílio ou assistência financeira.
Em 2022, último ano de mandatos dos governadores eleitos na última eleição, segundo especialistas, 16 estados e o Distrito Federal já estarão gastando acima de 80% de suas receitas somente com despesa de pessoal.
Atualmente, estados como o Rio Grande do Sul, Minas Gerais e Rio de Janeiro vivem em situação extrema por não conseguirem pagar em dias os salários de seus servidores.
A escassez dos recursos cada vez mais limitado e sem poder fazer investimentos básicos que as suas populações precisam.
O DF caminhava para esse cenário extremo, caso a maioria dos deputados distritais e o próprio governador Ibaneis Rocha não tivessem a firme posição e o compromisso de realizar a reforma previdenciárias tão necessária para o alívio das finanças públicas.
A ação dos distritais que assinam a ação judicial tem o objetivo de apenas proteger os ganhos dos servidores públicos, os quais incluem os deles próprios, já que os signatários são também servidores públicos.
Ocorre que os interesses da população privada que é bem maior, precisam também de reparação e proteção no recebimento da prestação de serviços básicos de obrigação do Poder Público.
Para que não faltem recursos para a realização de obras importantes para a população e que não falte dinheiro para pagar a pesada folha de pessoal, o GDF resolveu adequar o seu sistema previdenciário nas normas previstas na reforma promulgada pelo Congresso Nacional.
A não aprovação dessas medidas trará prejuízos incalculáveis, não somente para a atual gestão, mas também à futura gestão. Os principais prejudicados serão os brasilienses, pois poderá ocorrer a paralisação de obras e serviços custeados por transferências voluntárias.
