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O condenado também terá de pagar uma indenização mínima de R$ 20 mil à família da vítima, por danos morais. O processo foi analisado pelo Tribunal do Júri do Gama, e a decisão saiu na terça-feira (20).
A decisão unânime aconteceu em sessão virtual, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3311, ajuizada pela Confederação Nacional da Indústria (CNI).
