Foi protocolado na Câmara Legislativa do DF (CLDF) um Projeto de Lei (PL) que busca garantir que os donos dos cartões mobilidade e vale-transporte sejam avisados do fim do prazo de um ano e tenham a opção de sacar ou renovar o valor acumulado.
O PL é referente à medida que dá validade para o crédito do vale-transporte e cartão mobilidade. O único direcionamento é que a renovação ou saque do dinheiro deve ocorrer pessoalmente. A proposta é de autoria do deputado distrital Fábio Felix (PSol).
O texto propõe que a Secretaria de Transporte e Mobilidade (Semob) avise aos usuários “sobre a existência de créditos expirados e a possibilidade de resgatá-los ou revalidados”. O documento não descreve qual o prazo que o cidadão teria para informar à pasta que gostaria de manter o dinheiro.
O Banco de Brasília (BRB) ficaria responsável pelos procedimentos operacionais junto à Semob. A determinação de vencimento dos créditos está prevista no Decreto nº 43.899/2022, publicada no Diário Oficial do dia 31 de janeiro.
Segundo o texto regulamentado pela Portaria n° 35, os créditos armazenados nos cartões devem perder validade após um ano acumulados.
Conforme a Secretaria, os créditos expirados serão destinados ao Sistema de Transporte Público Coletivo (STPC/DF). Além disso, a medida serve para manter as tarifas em valores acessíveis aos usuários.
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