Os deputados distritais Wellington Luiz e Ricardo Vale manifestaram apoio a deputada Telma Rufino e ao PL 680/2015, de sua autoria, durante reunião da Comissão de Assuntos Fundiários ocorrida na última quarta-feira. Os parlamentares afirmaram não ver inconstitucionalidade na Lei, tal como não compreende o motivo de tanto alarde, tendo em vista que a proposição não inviabiliza ações de fiscalização e derrubadas de novos parcelamentos.
m seu pronunciamento, Telma Rufino explicou o PL e reafirmou que não há nenhuma hipótese de benefícios para grileiros ou invasores como a presidente da Agefis Bruna Pinheiro espalha por aí. Confira o pronunciamento na íntegra:
Desde a quinta-feira passada, após a aprovação do PL 680/2015, tenho sido acusada de incentivar a grilagem e as novas invasões no DF, o que não é verdade! Tenho a impressão que o PL não foi lido por alguns órgãos do governo. O projeto é claro e as novas construções continuam proibidas. Novas invasões em áreas públicas serão derrubadas a qualquer momento. Não há estímulo a novos parcelamentos.
• A Lei diz o seguinte: Terão direito a notificação prévia construções em área pública que observarem o seguinte: Edificação unifamiliar habitada (apenas um domicílio por terreno);
• Em áreas em processo de regularização conforme estabelece o PDOT;
• Em área urbana, para famílias com renda de até 5 salários mínimos, que não tenham sido beneficiadas em programas habitacionais, residentes no DF há mais de 5 anos e que não possuam outro imóvel no DF. Assim como o Minha Casa Minha Vida e o Morar Bem.
• Edificação em lote que já possua IPTU, com pagamento em dia;
Quem não se enquadrar a esses itens não será beneficiado pelo PL. É preciso que fique bem claro que o projeto propõe a possibilidade de defesa, de um contraditório, como afirma o artigo 5º da Constituição Federal. Vale lembrar que o contraditório não assegura a permanência da moradia, porém, o prazo viabiliza a realocação ou algum tipo de planejamento.
Para combater as invasões, precisamos de mais agentes e mais fiscalização, mas que tudo, precisamos regularizar o Distrito Federal. Mais de 1 milhão de pessoas vivem em áreas irregulares, não podemos esperar mais uma campanha política para resolver esse problema.
A regularização vai acabar com a aflição dessas famílias e recuperar os cofres públicos. Sobre as acusações de favorecimento de grileiros, volto a afirmar, novos parcelamentos devem ser combatidos. Uma casa não começa pelo telhado. E como presidente da Comissão de Assuntos Fundiários e como deputada, vou cobrar essa fiscalização.
