Moradores recorrem de decisão judicial proferida pela Vara do Meio Ambiente que ordena a demolição de casas e comércios. Alegam falta de defesa e citam leis que permitem a regularização de loteamentos antigos. Caso vai ao TJDFT.
A nova lei que facilita a regularização de terras rurais, beneficiando produtores de baixa renda e áreas como Planaltina e Brazlândia, garantindo escrituras e segurança jurídica no campo.
Novo Projeto de Lei de autoria encaminhado pelo governador Ibaneis regulariza condomínios fechados no DF, garantindo a manutenção de muros e portarias já existentes. A medida reforça a segurança dos moradores e traz clareza jurídica para essas áreas.
Segundo o advogado a participação popular dos moradores de condomínios pode contribuir para aprimorar o projeto de lei da SEDUH/DF e assegurar que a regulamentação atenda às necessidades locais, preservando os direitos dos condôminos, sem prejudicar a segurança jurídica e o bem-estar das comunidades.
