O Condomínio Rural Residencial RK, localizado em Sobradinho, deverá recorrer nos próximos dias contra uma decisão judicial que determina a sua erradicação e a aplicação de uma multa de mais de R$ 280 milhões.
O síndico Francisco Avelino de Assis confirmou que o condomínio, que abriga 2.080 moradores há 30 anos, recorrerá à sentença emitida pela Vara do Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário.
Avelino sustenta que o RK, criado em 1994, tem atendido todas as solicitações dos órgãos governamentais, inclusive atualizações de estudos ambientais e urbanísticos.
“Toda a infraestrutura foi instalada com autorização do governo. A Caesb e a CEB implementam sistemas de água e energia, e os moradores pagam regularmente impostos, como o IPTU. Erradicar o condomínio seria uma catástrofe social e ambiental”, afirmou.
A decisão judicial foi assinada pelo juiz Carlos Frederico Maroja, que aplicou uma multa milionária e determinou a eliminação do parcelamento. DECISÃO VARA DO MEIO AMBIENTE RK
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A defesa, representada pelo advogado Wagner Sales, apresentou argumentos contrários à decisão.
Segundo ele, os atuais moradores adquiriram as propriedades de boa-fé, com base em autorizações da época, e não podem ser responsabilizados pelos danos ambientais que ocorreram antes da formação do condomínio.
“Os danos, caso sejam requeridos, são de responsabilidade dos parceladores e do poder público, que não realizou uma fiscalização específica”,disse.
Ele afirmou que não há evidências conclusivas que comprovem os efeitos relacionados ao condomínio atual. O advogado disse que isso viola o princípio da segurança jurídica.
A defesa sustenta que o RK tem um papel social relevante ao oferecer moradia para milhares de pessoas.
A imposição de preconceitos incondicionais prejudicaria esse papel e ignoraria décadas de convivência legal com órgãos públicos.
Wagner Sales disse que vai provar em juízo que o poder público foi conivente com a instalação do parcelamento e que, mesmo que os danos ambientais tenham existido, não persistem hoje.
A possibilidade de extinção ou redução da multa será um dos pontos principais da argumentação.
O advogado reforça que a manutenção do condomínio é a solução mais viável, tanto para o meio ambiente quanto para a estabilidade das famílias que habitam.
Com três décadas de existência, o Condomínio RK é um exemplo emblemático de outros condomínios que buscam a regularização para sair do mapa da clandestinidade no DF.
O condomínio RK tem um prazo de cinco dias para apresentar embargos de declaração, questionando possíveis contradições na sentença.
Após essa etapa, a defesa terá mais 15 dias para protocolar um recurso de apelação.
Para refrescar a memoria
Houve um tempo no Distrito Federal em que os governos preferiam derrubar condomínios do que regularizar através de um instrumento legal existente desde 2017.
A lei federal 13. 465 ainda é ignorada no atual contexto:
Conforme o Artigo 74 desta Lei, todas as ocupações que estejam localizadas em áreas que foram objeto de ação judicial, incluindo garantias ou restrições judiciais, bloqueios e indisponibilidades serão regularizadas, com exceção de uma decisão judicial específica que impeça a análise, aprovação e registro do projeto de regularização fundiária urbana.
