O governador Ibaneis Rocha sancionou, neste sábado (5), o Projeto de Lei nº 1.258/2024, que facilita a regularização de terras públicas rurais do Distrito Federal, incluindo áreas da Terracap.
A nova lei permite a formalização de terrenos destinados ao Programa de Assentamento de Trabalhadores Rurais (Prat) e já está em vigor.
A medida simplifica o processo de comprovação da ocupação e possibilita o uso da Declaração do Cadastro Ambiental Rural para regularização.
A Empresa de Regularização de Terras Rurais (ETR) será responsável pela fiscalização. O objetivo é garantir que produtores rurais obtenham segurança jurídica para acessar financiamentos e assistência rural.
Ibaneis Rocha destacou que a lei resolve um problema histórico, beneficiando principalmente as regiões de Planaltina e Brazlândia, garantindo escrituras e segurança jurídica para os produtores locais.
- Carreta da mamografia leva atendimento gratuito e garante encaminhamento ao SUS
- Polo de Cinema e Vídeo do DF tem nova área aprovada
- Por decisão de André Mendonça, PF prende ex-presidente do BRB
- GDF começa a reformular a Nota Fiscal de Serviços (NFS-e)
- Divulgadas regras para autorização de instrutor de trânsito no DF
