A Câmara dos Deputados apresentou um Projeto de Lei neste mês de fevereiro, que permite que jovens com 16 anos já possam tirar a Carteira Nacional de Habilitação.
O mesmo texto sugere aumentar a validade da Permissão Para Dirigir, documento que antecede a CNH definitiva, de um para até dois anos. A medida faz alteração no Código de Trânsito Brasileiro (CTB).
A pauta já havia sido tema de debate entre os parlamentares do Congresso. O Projeto de Lei nº 3.775/2021 é de autoria do senador Jorginho Mello (PL-SC).
No texto, o senador argumenta que nos Estados Unidos, o número de acidentes com jovens ao volante fica em torno de 2.000 por ano, “o que representa cerca de 6% das fatalidades”.
Segundo Mello, a maioria dessas mortes não tem nenhuma relação com a idade do condutor, mas “com comportamentos de risco como estar sem cinto de segurança (48%), por excesso de velocidade (31%) ou por dirigir sob efeito de álcool e outras drogas (24%)”.
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Além da proposta inicial, o texto determina que os atos cometidos pelo jovem motorista sejam autuados como menor de idade, com base no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069, de 1990). A proposta aguarda votação em Plenário.
De acordo com o professor Alamiro Velludo Salvador Netto, Titular de Direito Penal da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP), caso aprovada, “não seria possível enquadrar o adolescente na esfera criminal, visto que o código civil estabelece maioridade penal aos 18 anos”.
