A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados deu um passo em direção à descentralização da regulamentação de armas no país.
Na última quarta-feira (20), aprovou um projeto de lei complementar que transfere aos estados federativos a competência para legislar sobre posse e porte de armas de fogo.
Isso representa uma mudança no uso civil de armas, já que atualmente a responsabilidade é exclusiva da Polícia Federal.
O texto, idealizado pela deputada Caroline de Toni (PL-SC), estabelece que o porte e a posse seriam válidos apenas no território do estado ou do Distrito Federal, sendo concedidos somente a indivíduos com comprovação de residência local.
Um aspecto da proposta é a necessidade de os estados instituírem um sistema de controle de armas, conectado ao Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública (Sinesp) do Ministério da Justiça.
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Esse sistema seria responsável por monitorar e controlar as armas em posse da população, garantindo um acompanhamento preciso.
O relator, deputado Junio Amaral (PL-MG), destacou a necessidade de análises específicas diante das realidades distintas nos diversos estados brasileiros.
A proposta agora segue para a análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) e, posteriormente, para apreciação no plenário da Câmara dos Deputados.
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