A Câmara Legislativa do Distrito Federal aprovou nesta terça-feira(17) proposta do Poder Executivo que altera a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2020 que prevê a criação de novas unidades do Conselho Tutelar, bem como assegurar a gratuidade na obtenção da segunda via da Carteira de Identidade.
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Os 16 dos 24 deputados distritais ao analisar o projeto de lei nº 1.552/2020, enviado pelo Executivo, entenderam a importância da criação de 9 novas unidades do Conselho Tutelar nas regiões de Samambaia, Santa Maria, Recanto das Emas, Riacho Fundo II, Paranoá, São Sebastião, Taguatinga, Sobradinho, Planaltina e Cidade Estrutural.
A proposta do Executivo também pediu a alteração nos anexos de metas fiscais da LDO, além da isenção do pagamento da taxa de expediente para a obtenção da segunda via da Carteira de Identidade.
A gratuidade do documento vale para as pessoas que fizerem a solicitação nas ações sociais do Programa “SEJUS mais perto do cidadão”.
A isenção só será concedida por uma única vez.
Emendas apresentadas pelos deputados ao texto original também modificaram a LDO, estabelecendo que serão destinados 2% da Receita Corrente Líquida para atendimento de emendas parlamentares individuais.
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