O decreto que prevê recolhimento de armas de servidores públicos envolvidos em casos de violência doméstica e familiar contra a mulher está valendo. O texto assinado pelo governador Ibaneis Rocha abarca funcionários vinculados às forças de segurança e ao Sistema Penitenciário que respondem atualmente a inquéritos sobre o tema ou estão com medidas protetivas contra si.
Neste ano, mais de 70 casos relacionados à legislação nacional foram registrados. Cerca de 41 agentes de segurança suspeitos tiveram suas armas confiscadas.
A portaria nº 86 que regulamenta o procedimento previsto no decreto nº 39.851 de maio deste ano foi publicada na segunda-feira (29) no Diário Oficial do DF e promete fortalecer a Lei Maria da Penha.
É a primeira vez no Brasil que uma legislação específica atinge servidores da Segurança Pública envolvidos nesse tipo de crime.
O texto traz ainda regras específicas que valem, na íntegra, para servidores do Sistema Penitenciário, Polícia Militar (PMDF), Polícia Civil (PCDF) e Corpo de Bombeiros (CBMDF).
deverão, também, cumprir os procedimentos internos de cada corporação para coletar tanto armas funcionais quanto particulares. De acordo com a Secretaria de Segurança Pública do Armas funcionais e armas particulares serão recolhidas.
Regras
Conforme a regulamentação, o delegado precisa notificar o indiciamento à corporação da qual o suspeito faz parte no prazo de 48 horas. No caso de agentes penitenciários, quando a informação chegar, a unidade onde o servidor está lotado tem que ser informada em até 24 horas. Depois disso, o chefe imediato dará outras 24 horas para que o suspeito apresente o armamento.
Se a ordem não for cumprida no prazo estipulado, a SSP ou a Subsecretaria do Sistema Penitenciário (Sesipe) serão acionadas. Nesse caso, o servidor poderá responder por desobediência e ficará sujeito a uma busca e apreensão.
Neste ano, 77 servidores das forças de segurança e do Sistema Penitenciário tiveram nomes envolvidos em investigações relacionadas à violência doméstica ou com medidas protetivas contra eles – a maioria antes da redação do decreto. Ainda assim, 41 tiveram as armas recolhidas e foram trocados de setor até o momento.
