Foi aprovado no Senado o Projeto de Lei (PL) que, quando sancionado, possibilitará o uso de valores arrecadados por meio de multas de trânsito para custear a carteira de habilitação de pessoas de baixa renda.
Esses titulares deverão estar inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais do governo federal. O texto foi aprovado nesta quarta-feira (18), pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e segue a plenário.
LEIA TAMBÉM
- Congresso encara semana com 5 pautas de grande repercussão social
- ONS suspende geração excedente de energia pela segunda vez no ano
- Desigualdades marcam formalização do trabalho entre jovens brasileiros
- Contran aprova novas regras para fiscalização da Lei Seca
- Desertificação no Brasil ameaça segurança hídrica e alimentar
Como a matéria sofreu alterações durante a tramitação no Senado, o texto volta à Câmara dos Deputados, após ser aprovado.
Entre as mudanças, está a exigência de exame toxicológico para a renovação da habilitação de todas categorias de motoristas profissionais, inclusive aqueles que trabalham em empresas de transporte individual.
