Até então, a abertura do comércio nos feriados era regulamentada por uma portaria de 2021, que não estabelecia a obrigatoriedade da negociação com os sindicatos.
Inicialmente, a proposta contemplava apenas a liberação de recursos para os ministérios, mas a pressão dos governadores e prefeitos fez com que o governo incluísse um montante de R$ 15 bilhões destinados especificamente aos estados, Distrito Federal e municípios.