O projeto de lei do Executivo que autoriza o pagamento da Gratificação de Atividade Técnico-Administrativa (Gata) foi protocolado na Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF). A proposta é incorporar os valores gradualmente em três parcelas até 2021. O texto vale para os integrantes dos cargos de Técnico de Saúde e de Auxiliar de Saúde e deve tramitar em regime de urgência.
A Gata foi instituída pela Lei nº 3.320, de 18 de fevereiro de 2004. A proposta do GDF, entregue ao Legislativo, é pagar o benefício em três etapas: 1º de abril e 1º de novembro de 2020 e 1º de julho de 2021. Assim, o gasto mensal de cada etapa será de R$ 4,45 milhões.
Na exposição de motivos que acompanha a proposta, o secretário de Saúde, Osnei Okumoto, aponta que o incremento estimado para o exercício de 2020 é de R$ 51,92 milhões. Para 2021, R$ 151,30 milhões. Depois disso, a previsão é de R$ 178 milhões.
“O impacto é proveniente das outras parcelas remuneratórias em que utilizada na base de cálculo do vencimento”, diz o secretário.
Ainda segundo o projeto de lei, o parcelamento e a incorporação não poderão resultar em percentual maior do que 30% sobre o vencimento. Assim, a proposição estipula novos salários básicos de técnicos e auxiliares de saúde, já com incorporação da Gata.
Lacuna de legislação
Secretário de Relações Parlamentares do GDF, Bispo Renato Andrade explica que a lei já não existe porque foi declarada inconstitucional. “A proposta é fazer uma nova lei para contemplar os servidores que, antes da extinção, tinham direito a receber a gratificação. Trata-se de pagamento de direito adquirido”, esclarece.
Ao todo, 29.311 servidores terão direito à incorporação, que, uma vez aprovada pela CLDF e sancionada pelo governador Ibaneis Rocha, também beneficiará novas nomeações.
Daqueles servidores que têm direito à gratificação, 18.116 são técnicos e auxiliares ativos e 11.079 inativos. “Já existe uma previsão orçamentária para isso.
O que falta é uma lei específica”, finaliza o secretário.
