O Governo de Goiás altera a regra que dispõe sobre a transferência de crédito acumulado de ICMS oriundo de benefício fiscal ou tratamento tributário diferenciado.
A mudança reduz de 12 para três meses consecutivos o prazo mínimo de comprovação do acúmulo do saldo credor para fins de transferência do crédito.
A medida está em vigor desde a última quinta-feira (12/3), com a publicação do Decreto nº 10.874, em suplemento do Diário Oficial do Estado (DOE).
A alteração confere maior efetividade ao instrumento de estímulo a investimentos produtivos no Estado, ao permitir que o crédito acumulado seja utilizado com maior rapidez pelo contribuinte em investimentos específicos, como aquisição de ativo imobilizado ou realização de obras civis localizadas em Goiás.
Até então, a transferência do crédito era condicionada, entre outros requisitos, à comprovação de acúmulo do saldo credor por período mínimo de 12 meses consecutivos, critério adotado para caracterizar a existência de saldo credor de natureza estrutural.
Com a nova regra, esse prazo passa a ser de três meses consecutivos. A alteração proposta promove alinhamento entre o regime regulamentar de transferência de crédito e o conceito normativo já consolidado no âmbito da legislação tributária estadual, justifica a Secretaria da Economia.
- Sem aval de Bolsonaro, Wilder vê o eleitor conservador optar por Vilela
- Caiado grava um vídeo para Planaltina e pede votos para Gracinha e Daniel
- Daniel Vilela participa de carreata com mais de 400 veículos em Pirenópolis
- Daniel Vilela lidera disputa em Goiás com 58%, aponta Real Time Big Data
- Em debate, Daniel Vilela aponta caminhos para Goiás seguir avançando mais
