O Governo do Distrito Federal (GDF) vai regularizar as ocupações habitacionais do Itapoã, beneficiando mais de 50 mil famílias. Isso significa que os moradores da região administrativa vão ter seus lotes e escrituras normalizadas conforme as legislações local e federal. É o que prevê o Decreto nº 40.601, publicado nesta terça-feira (7) em edição extra do Diário Oficial do Distrito Federal (DODF).
Leia a íntegra do Decreto 40.601
O decreto trata da regularização das chamadas Áreas de Regularização de Interesse Social (Aris), destinadas à população de baixa renda. A responsabilidade de normalizar as ocupações irregulares passa das mãos da Agência de Desenvolvimento (Terracap) para a Companhia de Desenvolvimento Habitacional do DF (Codhab).
A Codhab vai promover estudos e projetos necessários à regularização fundiária da cidade e convocar os condomínios e particulares que habitam no Itapoã para firmarem termo de compromisso. Esse documento legal trará a compensação urbanística devida ao Distrito Federal em razão da infraestrutura básica já implementada na região, bem como a forma de alienação dos lotes.
“O Itapoã foi criado totalmente irregular, uma invasão e se tornou uma cidade do Distrito Federal, reconhecidamente uma região administrativa. Isso ocorreu nos idos de 1998/99 e ninguém tinha tratado da regularização do Itapoã. Estou assinando o decreto de regularização que vai permitir a todas as famílias daquela região terem os seus terrenos e suas escrituras”, destaca o governador Ibaneis Rocha.
Serão discutidas com a Codhab os acordos para os projetos a serem desenvolvidos por condomínios e particulares, bem como os encaminhamentos a respeito das ações judiciais em andamento. O mesmo acontece com todo o calendário e os prazos para que os ocupantes de lotes no Itapoã possam aderir à regularização.
A companhia também fará uma minuta padrão de escritura declaratória de compra e venda. Ela será assinada pelos titulares dos condomínios e seus ocupantes, e depois levada para registro no cartório de imóveis a ser definido. Entre as normas da minuta está a vedação, enquanto durar o financiamento do imóvel, de comercialização, cessão, permuta e alteração do uso unifamiliar do imóvel, salvo com anuência da Codhab.
Custos e infraestrutura
O decreto publicado nesta terça (7) trata da Regularização Fundiária Urbana (Reurb), que é dividida em duas modalidades: a Regularização Fundiária de Interesse Social (Reurb-S) e a Regularização Fundiária de Interesse Específico (Reurb-E).
A primeira é destinada ao público de baixa renda, em que o Estado é responsável pelos custos. Já na segunda, o interessado, sendo particular ou agente público, é responsável por instalar a infraestrutura do local.
Convênio
Além do decreto, o governador Ibaneis Rocha assinou um convênio entre a Codhab, a Terracap e a Novacap para viabilizar programas de habitação social no Itapoã. A Codhab cuidará da estruturação dos programas, a Terracap custeará os projetos e a Novacap ficará responsável por licitar, contratar e fiscalizar a execução das obras de infraestrutura.
“Brasília precisa se tornar uma cidade regular, evitando as invasões. Quando você regulariza, oferece dignidade e as pessoas passam a fiscalizar também, e evitam que novas invasões surjam no DF. Esse é um momento de alegria para todos nós, mostrando que a cidade não parou e o governo continua trabalhando mesmo nesse momento de crise”, acrescenta Ibaneis Rocha.
