O plenário da Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF), aprovou nesta terça-feira (8), o Projeto de Lei Complementar (PLC) n° 77/2021 que trata sobre a Regularização Fundiária Urbana (Reurb).
O texto que segurá para a sanção do governador Ibaneis Rocha vai garantir à população de baixa renda o direito à moradia com segurança jurídica e infraestrutura necessárias.
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O projeto aprovado por 22 dos 24 deputados distritais é de autoria da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação (Seduh).
A proposta simplifica procedimentos relativos ao licenciamento dos projetos de regularização; atualiza a estratégia de regularização fundiária urbana prevista no Plano Diretor de Ordenamento Territorial do DF (Pdot) de 2009.
Regulamenta ainda a Lei Federal nº 13.465/2017, que trata do assunto, adaptando os instrumentos à legislação do DF.
A medida também vai criar oito novas Áreas de Regularização de Interesse Social (Aris) nas regiões administrativas de Sobradinho, Planaltina, Sol Nascente/Pôr do Sol e São Sebastião.
Cerca de 50 mil moradores serão beneficiados com a nova lei.
Confira a lista das novas Aris:
ARIS Dorothy Stang;
ARIS Miguel Lobato
ARIS Capão Comprido;
ARIS Morro da Cruz II;
ARIS Favelinha da Horta Comunitária I;
ARIS Condomínio Bica do DER;
ARIS Vila do Boa;
ARIS Nova Gênesis.
O secretário de Desenvolvimento Urbano e Habitação, Mateus Oliveira comemorou a aprovação do texto que irá garantir a segurança jurídica para que mora nas oito Áreas de Regularização de Interesse Social [Aris].
“É uma demonstração clara de que o governo e os deputados estão atentos à necessidade urgente de dar melhores condições de vida à população que mais necessita, especialmente nesse momento de pandemia”, afirmou o chefe da Sedhur.
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