O Juiz Carlos Frederico Maroja de Medeiros, da Vara de Meio Ambiente, deferiu nesta quarta-feira (15), uma liminar em favor dos condôminos do Estância Quintas da Alvorada.
A decisão suspende o item 01 do Edital da Assembleia Geral Extraordinária (AGE), que seria realizada no próximo sábado, dia 18, as 9h. A desobediência pode gerar uma multa de 1 milhão de reais.
Na assembleia, a atual administração do condomínio Estância Quintas da Alvorada, pretendia aprovar a contratação de empresa para execução de obras de infraestruturas no valor de R$60.000,000,00, na área do parcelamento irregular, localizado na região do Jardim Botânico.
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No pedido feito pela maioria dos moradores, junto a Vara do Meio Ambiente, o condomínio, nem sequer, obteve junto ao IBRAM-DF as Licenças Ambientais de Instalação ou Corretiva, para permitir a implantação de obras no loteamento clandestino.
Apontam ainda que na Vara de Meio Ambiente do DF, existe o processo de cumprimento de sentença judicial, transitada em julgada, proferida em Ação Civil Pública – processo n. 29.041/94 movida pelo Distrito Federal, contra o parcelamento.
De acordo com os moradores, o Governo do Distrito Federal, através da Terracap, de fato, vem assinando Termo de Compromisso com os condomínios irregulares, onde são estabelecidas metas e obrigações das partes contrantes.
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No entanto justificam que tais ajustes, em hipótese alguma, autoriza o condomínio irregular implantar obras de infraestruturas básicas, sem as licenças expedidas pelo órgão ambiental, no caso o IBRAM.
Segundo os moradores, a realização de uma assembleia para aprovar uma taxa extra para investir em infraestrutura é uma atitude temerária que pode prejudicar ainda mais a regularização do parcelamento.
O moradores defendem que a atual administração do Condomínio deve fazer, em primeiro lugar, é assinar um Termo de Compromisso com a Terracap, que é a proprietária da área e, na sequência, contratar empresas especializadas visando, apenas, a realização dos estudos ambientais e Urbanísticos da área, em conformidade com a Lei Federal 13.475 de 2017 e de acordo com a Lei Complementar n. 986/2021 do DF.
O processo administrativo de licenciamento ambiental é lento e a parte interessada deverá cumprir uma série de exigências.
O Juiz Maroja, estipulou uma multa no valor de R$1 milhão de reais e processo criminal, caso seja descumprida a sua decisão.
O Radar DF procurou a direção do Estância Quintas da Alvorada, no entanto, os telefones (3245-7811 / 99131-2149), que constam no site do condomínio não atenderam ao nosso chamado.
Decisão judicial:
