O Diário Oficial do Distrito Federal publicou nesta quarta-feira (31), a Lei Complementar nº 985/2021, de iniciativa do deputado Rafael Prudente (MDB), que altera a legislação de 2006 e prorroga de 240 para 360 meses, o prazo dos contratos com a Terracap para aquisição da área pública utilizada por templos religiosos ou entidades de assistência social.
Esta regra abrange todos os templos que utilizavam área pública até o dia 22 de dezembro de 2016 e estejam efetivamente realizando suas atividades no local.
LEIA MAIS
VACINA DE SORO! Empresários e políticos mineiros compram e tomam imunizante falsificado
Estes poderão comprar o imóvel direto da Terracap. “Agora as entidades terão mais tempo para pagar os imóveis e obter a escritura”, disse Rafael Prudente.
Dessa forma, as dívidas referentes às multas acumuladas pelos templos que ocupam as áreas também poderão ser incluídas nos contratos e parceladas em 360 meses.
Essa mudança na Lei vai beneficiar aproximadamente 5 mil instituições religiosas.
Outra novidade é a mudança do índice usado pelo governo para corrigir os contratos, que passa a ser o Índice de Preços ao Consumidor – IPCA e não mais o Índice Geral de Preços do Mercado – IGP-M.
“Alguns templos religiosos estão devolvendo seus terrenos para TERRACAP porque o índice indexado na Lei de 2006, que é o IGP-M, hoje está em 25%, portanto, a legislação vem para corrigir do IGPM para o IPCA que é um índice bem menor e está em torno de 5%”, explicou Rafael.
- Eleições 2026: boca de urna é crime; saiba o que é proibido e que pode levar multa
- ELEIÇÕES 2026: Senado vira palco de disputa entre direita, esquerda e centro
- A improvável Cris Britto chega ao Top 10 na corrida pela Câmara Federal
- Flávio Bolsonaro tem 45,2% e Lula 44,7% na disputa do 2º turno
- TSE agenda julgamento dos registros dos candidatos à Presidência
