CLDF| Projeto suspende retenção de encargos trabalhistas de empresas terceirizadas

A Câmara Legislativa do Distrito Federal voltou a aprovar várias propostas para amenizar a situação de empresas e contribuintes durante o período de enfrentamento do novo coronavírus, em sessão extraordinária remota nesta quarta-feira (8).

Uma das propostas aprovadas foi o projeto de lei nº 1.106/2020, do Executivo, que suspende temporariamente a retenção dos valores referentes a encargos trabalhistas, como férias, 13º e FGTS, pelas empresas contratadas para prestar serviços de forma contínua ao governo.

Após muita discussão, o texto foi aprovado em segundo turno e redação final com 12 votos favoráveis, sete votos contrários e cinco ausências. Votaram contra o projeto os deputados Chico Vigilante (PT), Arlete Sampaio (PT), Júlia Lucy (Novo), Leandro Grass (Rede), Prof. Reginaldo Veras (PDT), Jorge Vianna (Podemos) e Fábio Felix (Psol). O texto agora segue à sanção do governador Ibaneis Rocha.

O texto original recebeu duas emendas. Uma delas, do deputado Daniel Donizet (PSDB), prevê a liberação de todos os recursos já retidos pelo governo. Outra modificação, do deputado Martins Machado (Republicanos), dispõe que a suspensão só poderá ser concedida para as empresas que não demitirem funcionários sem justa causa, durante a vigência da Lei, desde que não haja redução de postos de trabalho pelo contratante.

Durante a discussão, os deputados Chico Vigilante e Fábio Felix apontaram o risco de prejuízo para os trabalhadores do setor, que podem ficar sem receber seus direitos no futuro. Segundo Vigilante, antes da legislação que está sendo modificada, vários trabalhadores ficaram no prejuízo quando algumas empresas encerraram suas atividades.

A deputada Júlia Lucy apresentou emenda garantindo que a conta não seja repassada para o Estado, mas a modificação não foi acatada. Segundo ela, a suspensão só deveria ser concedida para as empresas que não estiverem recebendo os pagamentos regulares. A deputada Arlete Sampaio considerou que o projeto é um erro “e deixa claro a luta de classes entre empresários e trabalhadores”.

Já o deputado Robério Negreiros (PSD), defendeu a proposta e disse que os contratos de prestação de serviço contam com garantias, como apólices de seguro, que garantem os pagamentos aos trabalhadores. Na opinião do deputado Daniel Donizet (PSDB), o projeto não cria nenhuma despesa e não retira nenhum direito do trabalhador. “Quem gera os empregos são as empresas. Temos que parar de demonizar as empresas”, finalizou.

Adasa – Os deputados também concluíram a votação do projeto de lei nº 996/2020, também do Executivo, que altera a Lei de criação da Agência Reguladora de Águas, Energia e Saneamento Básico (Adasa), ampliando de quatro para cinco o número de diretorias e fazendo adaptações à legislação federal.

O texto segue para sanção do governador Ibaneis Rocha. Entre outras mudanças, o projeto prevê mandato de cinco anos para os diretores, sem recondução; indicação de Ouvidor, pelo Governador, e que as decisões da diretoria sejam tomadas por maioria absoluta, com no mínimo três votos favoráveis.

Prazos – A Câmara aprovou ainda o projeto de lei complementar nº 36/2020, do Executivo, que suspende, enquanto perdurar o estado de emergência de saúde pública, a contagem dos prazos dos processos administrativos de apuração de responsabilidade, aplicáveis a servidores e empregados públicos. A proposta foi aprovada em primeiro turno com 19 votos favoráveis e uma abstenção do deputado Chico Vigilante (PT). A votação deve continuar na próxima semana.