A proposta de lei complementar do Executivo, para a abertura de um novo Programa de Incentivo à Regularização Fiscal do Distrito Federal (Refis 2021), foi enviado nesta segunda-feira (29) para a análise da Câmara Legislativa.
O projeto homologa o Convênio ICMS 190, de 20 de outubro de 2021, que altera o Convênio ICMS 155, de 10 de outubro de 2019.
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De acordo com a Secretaria de Economia, o novo Refis traz uma nova chance para pessoas físicas e jurídicas renegociarem seus débitos com o GDF.
“O objetivo do Refis 2021 é abarcar situações que surgiram durante a pandemia e ajudar as empresas e os cidadãos a regularizarem sua situação, voltarem a investir e assim movimentarem a economia”, afirma o secretário de Economia, André Clemente.
O GDF prevê que as negociações aconteçam entre 10 de janeiro e 31 de março de 2022, com a regularização de débitos oriundos de declarações espontâneas ou lançamentos de ofício, cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31 de dezembro de 2020.
A expectativa é de que R$ 1,5 bilhão em débitos sejam renegociados nesta nova edição do Refis.
