Deve chegar, na próxima semana, à Câmara Legislativa um projeto de lei de autoria do Executivo que propõe a cobrança do uso de áreas públicas da orla do Lago Paranoá que não estejam dentro dos limites da Área de Preservação Permanente (APP).
Na prática, o PL vai dar oportunidade aos moradores da orla que tenham construídos seus puxadinhos, churrasqueiras, píer, campo de futebol ou quadra de tênis a pagar uma taxa estipulada pelo GDF. Assim, o “Governo que só é de Brasília” deixará de derrubar as construções do chamado “grilo chic” e o público volta parecer privado.
Tratamento diferenciado
A queda de braço entre o GDF e o MPDF que exige a desobstrução da orla já atravessou três governos e pretende perdurar por mais tempo diante de tantas facilidades, casuísmo jurídico e político que visam deixar a região intocável.
Algumas Embaixadas e mansões de propriedade da União que afetam e obstruem a orla, tão quanto qualquer outra construção dentro da chamada área de preservação ambiental, vão continuar intactas depois que o GDF passou a bola para que a União resolva. Sabe quando isso vai acontecer? Nunca.
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O tratamento vip do governo socialista direcionado aos invasores da orla é tão escancarado que o Rollemberg prometeu a fazer toda a desobstrução da orla do Paranoá em um período de dois anos. Já as violentas derrubadas ocorridas em Vicente Pires, Por do Sol e o Sol Nascente que arrebentou com centenas de famílias jogadas ao relento foram feitas em dois dias.
Para demonstrar o tratamento entre ricos e pobres o governo já se adiantou em mandar o projeto de Lei a Câmara Legislativa que tem o objetivo de flexibilizar os acordos feitos com os moradores do Lago Sul.
No entanto, o projeto de lei que está sendo formatado pela Segeth [Secretaria de Estado de Gestão do Território e Habitação], não contempla outras regiões do DF onde o governo, implacavelmente, promove as suas derrubadas, a exemplo dos condomínios e Vicente Pires.
No entendimento da maioria das comunidades fora da orla, afetadas pelas duras e ilegais operações da Agefis, a Frente Parlamentar pela Regularização Fundiária do Distrito Federal, que será lançada no próximo domingo, às 9 horas, na Feira do Produtor de Vicente Pires, terá que fazer, no mínimo, emendas ao PL do Executivo estendendo o beneficio de forma igualitária a todos e para todas as regiões de conflitos fundiário.
Da Redação Radar
