Todos podem descumprir o que assinam. Até mesmo o GDF. Mas o Ministério Público do Distrito Federal não poderia jamais negligenciar e deixar de mandar cumprir o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC 02/2007), feito e assinado por ele e por órgãos do Governo do Distrito Federal, impondo as regras para a regularização dos condomínios no DF. Os moradores cumpriram a sua parte, mas o MPDFT e o governo, não. Os prejuízos causados a população são enormes.
o meio aos debates de criação do Conselho Comunitário de Segurança (CONSEG) do Altiplano Leste, ato ocorrido nesta terça-feira 06, nas dependências do Condomínio Mini Chácaras do Lago Sul, um assunto que parecia está enterrado veio a tona e deve criar corpo nos próximo dias.
Entidades como a AJAB, Associação Comunitária dos Condomínios do Jardim Botânico com a ajuda da própria Ordem dos Advogados do Brasil/DF podem dar entrada de uma representação judicial contra o MPDFT e uma Ação Ordinária de Obrigação de Fazer cumulada com Indenização por Danos Morais contra entes públicos que não cumprem o TAC 02 que estabeleceu em 2007 um conjunto de regras para fins de regularização dos condomínios horizontais consolidados no Distrito Federal.
O TAC 002/2007 trouxe incontáveis avanços para o processo de regularização, tais como o licenciamento ambiental corretivo, a venda direta de lotes em áreas públicas, a destinação de áreas para equipamentos fora da poligonal de regularização dentro de prazos estabelecidos que deveriam ser cumprido pelos órgãos do GDF. O Termo de Ajustamento de Conduta também prevê a sua revisão consoante às mudanças na legislação.
O Grupo de Análise e Aprovação de Parcelamento de Solo (Grupar) criado em 2008, ignorado pelo governo Agnelo e e morto e sepultado pelo governo Rollemberg, foi o instrumento de maior eficácia já criado pelo GDF por agilizar e desburocratizar o processo de regularização. Foi a única coisa que o TAC do MP produziu um ano apos a sua instituição.
Cerca de 350 condomínios se readequaram aos ditames do Termo de Ajustamento de Conduta. No entanto, o MPDF que deveria ser o principal cobrador daquilo que ele próprio criou aos poucos foi ignorando o TAC e não fala mais nele. Centenas de condomínios do Jardim Botânico e de Vicente Pires, embora tenham cumprindo todas as regras urbanísticas e ambientais vivem, até hoje, sem as devidas licenças que deveriam ser liberadas pelos órgãos do governo. O GDF enrola e o MP se faz de surdo-mudo.
Os prejuízos às comunidades condominiais que aguardam a titularidade de suas moradias, causados pelo não cumprimento do TAC, são enormes na visão da Associação dos Condomínios do Jardim Botânico.
Para a entidade o que é mais constrangedor para quem mora em condomínios é ver as casas sendo derrubadas e o GDF chamando os moradores de grileiros e invasores. Condomínios consolidados há mais de 25 anos têm sido vítima das turbações em suas áreas feitas pela Terracap. O pseudo Fórum Distrital de Regularização Fundiária criado em dezembro de 2011, não faz um gesto para cobrar o cumprimento do TAC e segue desacreditado e insignificante para aquilo que foi criado.
Ontem, durante a criação do Conseg do Altiplano Leste que reuniu moradores da região, o assunto de exigir que o MP imponha o cumprimento do TAC 02/2007 foi colocado durante a reunião. O gesto dos moradores do Jardim Botânico deverá ser seguido pelas entidades representativas do Setor Habitacional Vicente Pires e da região de Sobradinho.
Da Redação Radar
