Uma das propostas apresentadas pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS) e aprovadas pela Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) é o projeto de lei complementar nº 15/2023, que pretende permitir aos servidores públicos do DF alugar imóveis com a modalidade de desconto em folha de pagamento.
A proposta do deputado Rogério Morro da Cruz (sem partido) justifica que uma das principais barreiras para a assinatura de contratos de locação é a exigência de garantias.
Segundo o parlamentar, a medida “irá aquecer sobremaneira o mercado imobiliário, além de possibilitar maior facilidade para a contratação de aluguéis. A ideia é contribuir para solucionar a questão da moradia de uma parcela significativa da população, os servidores públicos”.
O texto traz que a Administração Pública é a responsável pela retenção dos valores devidos e pelo repasse ao locador, o que deve ocorrer até o quinto dia útil após o recebimento da remuneração pelo servidor.
Além disso, a proposta prevê que o valor do aluguel consignado em folha de pagamento pode ser reajustado apenas a pedido do locador consignado (dono do imóvel).
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No entanto, o órgão público não será responsável pela aplicação automática de fatores ou índices de indexação, ainda que constem do referido contrato.
