Foi prorrogado para até o dia 8 de maio o prazo para pagamento do Imposto Sobre Serviços (ISS) referente a notas fiscais emitidas em março. A medida busca facilitar a adaptação de empresas e profissionais ao novo modelo nacional de emissão de notas fiscais.
Com a mudança para a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) de padrão nacional, contribuintes passaram a utilizar um novo sistema, em substituição ao modelo anterior.
O decreto estabelece, de forma excepcional, que o pagamento do ISS referente às notas emitidas com competência de março poderá ser feito até o dia 8 de maio de 2026. A regra vale para documentos emitidos até 20 de abril.
A medida tem como objetivo evitar que contribuintes sejam penalizados durante o período de adaptação ao novo sistema, garantindo mais tempo para regularização e cumprimento das obrigações fiscais.
“A transição para o novo modelo nacional de nota fiscal é um avanço importante, mas exige um período de adaptação. Nosso objetivo é dar segurança aos contribuintes, evitando prejuízos e permitindo que todos se ajustem a essa mudança com tranquilidade”, afirmou a governadora Celina Leão.
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A plataforma de emissão de notas fiscais integra um sistema nacional, com padronização de procedimentos e maior integração entre os entes federativos, o que deve simplificar processos no longo prazo.
