Nessa terça-feira (16) foi publicada no Diário Oficial do Distrito Federal (DODF), a Portaria nº 115, que define procedimentos para o recambiamento de custodiados do sistema prisional do DF para outras unidades da Federação e vice-versa.
O texto é baseado nas diretrizes constitucionais, acordos internacionais de direitos humanos e legais que garantem segurança e integridade física e mental no deslocamento de pessoas presas.
O processo é feito por determinação do Poder Judiciário para prover celeridade em processos judiciais também para permitir que a pessoa presa cumpra pena privativa de liberdade próxima à família.
O procedimento faz parte da rotina de movimentações de custodiados do sistema penitenciário da capital. A atualização da regulamentação define procedimentos específicos e competências orgânicas para execução das etapas e cumprimento de prazos.
A nova portaria revoga a antiga, nº 287, além de alterar o artigo 3º-A da Portaria nº 15, de 22 de julho de 2020.
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A Diretoria Penitenciária de Operações Especiais (DPOE) da Secretaria de Administração Penitenciária do Distrito Federal (Seape-DF) ficará responsável pela operacionalização das transferências.
