A revisão da Lei de Uso e Ocupação do Solo (Luos) foi sancionada nesta quinta-feira (28) pelo governador Ibaneis Rocha, em solenidade ocorrida no Palácio do Buriti.
O instrumento tem o objetivo de definir, entre outras determinações, onde pode haver residências, comércio e equipamentos públicos.
O novo texto, contudo, não se aplica à área tombada de Brasília, regida pelo Plano de Preservação do Conjunto Urbanístico de Brasília (PPCub).
A nova Lei Complementar, traz mais segurança jurídica à legislação urbanística do Distrito Federal e incentiva o desenvolvimento econômico, além de fortalecer a regularização fundiária e combater a ilegalidade.
A revisão da Luos foi elaborada pela Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação (Seduh).
A pasta fez ajustes técnicos e corrigiu imprecisões na lei em vigor, identificadas ao longo de um ano de trabalho.
As mudanças também buscam tornar o ambiente de negócios mais favorável aos investimentos do setor produtivo.
“Talvez eu seja o único governador que sancionou duas Luos no mesmo mandato”, declarou o governador Ibaneis Rocha, durante a cerimônia de assinatura da revisão da Luos.
“Temos que olhar para o DF olhando para o futuro. Se não construirmos esses bairros, não tivermos um olhar para moradias regularizadas e bairros urbanizados, vamos continuar vivendo a lógica das invasões no Distrito Federal, onde primeiro a população vai à frente, invade, e depois o governo vem atrás e regulariza”, disse.
O projeto foi discutido em cerca de 180 reuniões nas regiões administrativas, em audiência pública e em 13 reuniões na Câmara Técnica da Luos.
Também contou com o apoio de várias entidades de classes e do setor produtivo, a exemplo da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/DF) e da Associação de Empresas do Mercado Imobiliário do Distrito Federal (Ademi-DF).
