Composta por sete órgãos do Governo do Distrito Federal (GDF), uma comissão tem 90 dias para propor a atualização da legislação que estabelece critérios de utilização de áreas públicas por mobiliários urbanos dos tipos quiosque e trailer.
A medida foi publicada em decreto no Diário Oficial do Distrito Federal dessa terça-feira (19).
O grupo é composto pelas secretarias de Governo, responsável pela condução dos trabalhos; de Saúde, de Transporte e Mobilidade, de Desenvolvimento Urbano e Habitação; de Desenvolvimento Econômico, Trabalho e Renda; de Proteção da Ordem Urbanística; e pelo Departamento de Estradas de Rodagem.
Dentre as atribuições a ser consideradas na proposta de elaboração na nova lei, consta vigilância sanitária, acessibilidade, proximidade de paradas de ônibus, planejamento territorial urbano, projetos e fiscalização de obras públicas; desenvolvimento econômico, trabalho e renda; fiscalizações da proteção urbanística, resíduos sólidos e licenças ambientais, administração de áreas públicas rurais e segurança alimentar, proximidade de rodovias, vistorias para licença de funcionamento e controle da poluição sonora.
O secretário executivo das Cidades, Cláudio Trinchão ressalta que “a referida comissão vem em boa hora, haja vista a necessidade desses mobiliários urbanos serem instalados obedecendo os planos de ocupação das administrações regionais e existirem diversas leis abordando o assunto. Desta forma, a legislação poderá ser atualizada de forma a dar segurança jurídica para o Estado e o particular”.
Ele ainda destaca que a comissão poderá convidar representantes da sociedade civil e profissionais externos, reconhecidos pela sua especialização e competência no tema, para apoiarem os estudos a serem feitos.
