Empresas que não regularizarem a situação fiscal no prazo serão impedidas de participar de licitações públicas, por exemplo. O Distrito Federal tem 8.213 empresas que declararam tributos em novembro e em dezembro de 2016, bem como para os exercícios de 2011 e 2012, mas não os recolheram corretamente
s responsáveis têm até 27 de abril (quinta-feira) para pagar sem penalidades os débitos referentes ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços (ICMS) e ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS).
O montante devido ao governo de Brasília soma R$ 88,8 milhões, dinheiro que poderá ser usado em investimentos na cidade, no pagamento de salários e em outros compromissos do Executivo.
De acordo com a Secretaria de Fazenda, os impostos deveriam ter sido pagos, de um modo geral, até o dia 20 do mês seguinte ao da operação ou da prestação dos serviços. Quem não regularizar a situação fiscal será incluído na dívida ativa, além de ter um acréscimo de 10% sobre o valor total do passivo. O inadimplente também fica sujeito a protesto e é proibido de participar de licitações públicas.
Postado por Radar/ Agencia Brasilia
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