O plenário da Câmara Legislativa deve votar na próxima terça-feira (29) o projeto de lei complementar nº 69/2020, de autoria do Executivo, que altera a Lei de Uso e Ocupação do Solo do Distrito Federal (LUOS).
A proposta foi debatida a aprovada com onze alterações na tarde desta quarta-feira (23), pelo membros da Comissão de Assuntos Fundiários (CAF).
Antes de segue para o plenário, o texto passará pela análise da Comissões de Economia, Orçamento e Finanças (CEOF) e de Constituição e Justiça (CCJ).
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Para o relator do projeto, deputado Cláudio Abrantes (PDT), a LUOS é “de fundamental importância para o desenvolvimento urbano do Distrito Federal, uma vez que promove uma sistematização e simplificação das normas, bem como a ampliação das possibilidades de uso dos imóveis urbanos, e converte-se em fator relevante para o desenvolvimento econômico e social, além de avançar na redução de informalidades e na promoção do desenvolvimento urbano sustentável”.
A iniciativa do governo do DF tem o objetivo de ajustar o texto em relação à norma em vigor e seus respectivos anexos, para corrigir as inconsistências identificadas desde a sua publicação.
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