A Associação dos Condomínios e Empreendedores do Jardim Botânico (AJAB) tem se posicionado como uma voz incansável na defesa dos direitos de milhares de moradores da região do Jardim Botânico, no Distrito Federal.
Esses moradores enfrentam há mais de três décadas a persistente insegurança jurídica decorrente da falta de regularização fundiária de seus condomínios.
A situação, exemplificada pelo caso do Condomínio Privê Morada Sul Etapa C, reflete um cenário crônico de omissão por parte de órgãos do Governo do Distrito Federal (GDF), como a Terracap e o Instituto Brasília Ambiental (IBRAM).
Apesar de dezenas de leis distritais e da Lei Federal nº 13.465/2017, que regulamenta a regularização fundiária no Brasil, a ausência de vontade política e jurídica impede avanços concretos, mantendo as famílias em um estado de incerteza e vulnerabilidade.
A AJAB aplaude iniciativas como a do Ministério Público de Contas (MPC), que acolheu a denúncia do Morada Sul, mas destaca que a solução definitiva exige comprometimento efetivo do poder público.
A insegurança jurídica enfrentada pelos moradores do Jardim Botânico é agravada pela inação diante de acordos firmados e sistematicamente ignorados.
Termos de Ajustamento de Conduta (TACs), como o nº 002/2007, e Termos de Compromisso, como o nº 44/2021, estabelecidos entre a Terracap, o IBRAM e os condomínios, previam a regularização imobiliária, urbanística e fundiária, além da implementação de infraestrutura básica, como saneamento, água e energia elétrica.
Contudo, esses compromissos permanecem engavetados, sem resultados práticos, enquanto os moradores enfrentam o que a AJAB classifica como uma “via crucis” de promessas não cumpridas.
A Lei Federal nº 13.465/2017, que trouxe avanços significativos para a regularização fundiária urbana e rural, continua sendo subutilizada no Distrito Federal, evidenciando a falta de prioridade política para resolver o problema que afeta milhares de cidadãos.
Além da estagnação na regularização, os moradores convivem com o terror de multas milionárias e ameaças de demolição de suas residências, impostas por decisões judiciais, como as da Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento e Fundiário do Distrito Federal.
No caso do Condomínio Privê Morada Sul, por exemplo, a Procuradoria-Geral do Distrito Federal (PGDF) cobra mais de R$ 6,3 milhões por supostos danos ambientais de 2001, além de exigir a demolição de cerca de 800 casas, em uma ação judicial (Processo nº 0037517-85.2001.8.07.0016) que o condomínio alega estar prescrita, conforme o artigo 206 do Código Civil.
A AJAB considera tais medidas desproporcionais e alerta que a erradicação de milhares de residências, muitas habitadas há décadas, causaria um desastroso dano ambiental e social, com impactos irreversíveis para as famílias e a região.
A associação defende que a regularização, e não a demolição, é a solução viável para conciliar a preservação ambiental com o direito à moradia.
A AJAB reitera que a omissão do GDF e de órgãos como a Terracap e o IBRAM viola princípios constitucionais, como a segurança jurídica, a proteção à confiança e a eficiência administrativa.
O Ministério Público de Contas, ao solicitar que o Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF) investigue a inação desses órgãos, (VEJA AQUI) dá um passo importante, mas a associação enfatiza que a resolução do problema exige uma ação coordenada e urgente.
A demora, muitas vezes justificada por entraves burocráticos ou pela pandemia, é considerada injustificável após mais de 30 anos de espera.
A AJAB clama por uma mobilização política que priorize a regularização fundiária, respeitando as leis existentes e os acordos firmados, para pôr fim ao drama de milhares de moradores do Jardim Botânico.
Esses moradores seguem reféns de um sistema que parece negligenciar suas próprias promessas, enquanto impõe sanções desproporcionais e ameaça o direito fundamental à moradia.
