A Comissão de Assuntos Fundiários (CAF) da Câmara Legislativa do Distrito Federal aprovou na tarde desta quarta-feira (7) a realização de uma audiência pública para debater a regulamentação das cercas, muros e colocação de guaritas nos condomínios horizontais em processo de regularização. A intenção é construir uma proposta legislativa constitucionalmente correta que estabeleça regras para o cercamento.
A data do debate ainda não foi definida e será marcada nos próximos dias pela CAF. O requerimento pedindo a realização da audiência pública foi aprovado por unanimidade pelos integrantes da Comissão: Telma Rufino (sem partido), Prof. Reginaldo Veras (PDT), Ricardo Vale (PT), Wellington Luiz (PMDB) e Lira (PHS).
Os moradores de condomínios já se mobilizam para participarem da audiência publica. O presidente da AJAB, Claudemir Pita, disse que a iniciativa é boa, mas o Executivo e nem o Legislativo podem continuar errando ao tentar aprovar propostas que em seguida caem na inconstitucionalidade como aconteceu em dezembro de 2013.
A lembrança feita pelo presidente da Associação Comunitária dos Condomínios da Região do Jardim Botânico decorre sobre o fato de a Justiça ter declarado a lei de muros e guaritas aprovada pela Câmara Legislativa e sancionada pelo governo de inconstitucional. Na época, o projeto aprovado tratava-se de uma lei ordinária e não uma lei complementar, bem como não houve a realização de audiências publicas como determina a Lei Orgânica.
Desta vez, segundo os integrantes da Comissão de Assuntos Fundiários, a propostas debatida trata-se de uma Lei Complementar do Executivo que será debatido inicialmente dentro das audiências publicas para que não haja falha formal na construção da proposta sem o vicio do passado ocorrido pela ausência de estudos técnicos.
A presidente da CAF, deputada Telma Rufino, disse ao Radar que a comissão tomará todos os cuidados para fazer tudo como observa a Lei Orgânica no que diz respeito à realização de audiências públicas . Não vamos fazer nada de forma açodada para que não haja enhum vicio formal como ocorreu no passado”, afirmou. Ela disse ainda que a participação popular nas audiências publica são de grande importância para a aprovação da proposta.
A maioria absoluta dos condomínios horizontais do DF já possuem seus muros e guaritas, mas precisa ser regulamentados por lei. A lei dos muros e guaritas ‘e uma das bandeiras de luta dos 600 mil moradores de condomínios horizontais do DF. O índice de criminalidade é zero dentro dos condomínios fechados.
Da Redação Radar
