Quando o candidato Agnelo Queiroz fez compromissos de que implementaria uma política de regularização efetiva dos condomínios, durante sua campanha eleitoral em 2010, as mais de 600 mil famílias que vivem uma insegurança jurídica de suas moradias imaginavam que a promessa seria posta em prática tão logo o vitorioso inquilino do Palácio do Buriti assumisse o cargo de Governador do Distrito Federal.
Mais não foi assim.
Quando o candidato Agnelo Queiroz fez compromissos de que implementaria uma política de regularização efetiva dos condomínios, durante sua campanha eleitoral em 2010, as mais de 600 mil famílias que vivem uma insegurança jurídica de suas moradias imaginavam que a promessa seria posta em prática tão logo o vitorioso inquilino do Palácio do Buriti assumisse o cargo de Governador do Distrito Federal.
Mais não foi assim.
Entre 2011 e 2012, ocorreram quatro eventos administrativos que travaram a política de regularização, como a extinção da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente – SEDUMA, a criação da Secretaria de Habitação, Regularização e Desenvolvimento Urbano SEDHAB e a criação da Secretaria de Regularização dos Condomínios – SERCOND.
O novo governo também resolveu mudar a vinculação do Grupo de Análise e Aprovação de Parcelamentos do Solo e Projetos Habitacionais – GRUPAR, que passou a ser subordinado à SEDHAB e não mais à Governadoria.
Todas essas mudanças serviram pra desmantelar o mecanismo de regularização consolidado no governo anterior. O procedimento de demitir e contratar milhares de servidores não estatutários da administração do GDF serviu apenas para provocar rupturas de informações importantes no interior dos órgãos gestores da política de regularização acerca da política que estava sendo implementada anteriormente.
A desconstituição de órgãos e a constituição de outros causou a perda de informações relevantes, remoção de servidores de carreira para outros órgãos e fragmentação administrativa do tema no interior da burocracia distrital.
A extinção da SEDUMA e subordinação do GRUPAR à SEDHAB esvaziou, assim, a arquitetura institucional montada no governo anterior, a qual havia acelerado as etapas administrativas dos acertamentos urbanístico e ambiental necessários à regularização dos condomínios.
Além disso, outra medida tomada por Agnelo foi a de reiniciar o processo de atualização do último PDOT, que havia sido aprovado pela Lei Complementar nº 803, após muitas polêmicas durante o governo anterior, em 2009.
De forma muito lenta, o Executivo enviou para a Câmara Legislativa, em 2012, o projeto de lei do Uso e Ocupação do Solo (Luos), que define as regras gerais para uso e ocupação do solo de 22 regiões administrativas do DF. Até o final do ano passado, o projeto Luos passou pelo “efeito ioiô”, chegando a ser retirado por duas vezes, no início de 2013, e retornando novamente no final do ano passado.
A exatos 107 dias para as novas eleições de outubro e a sete meses para terminar o governo, os alvarás de funcionamento e de construção de várias cidades do DF continuam travados e os setores funcionando na clandestinidade. Há uma promessa da Câmara Legislativa do Distrito Federal de votar a Lei de Uso e Ocupação do Solo (Luos) antes do recesso de meio de ano da Casa. Já no caso da regularização dos condomínios, não há nada fático. A SERCOND, criada para este fim, não tem nada a declarar sobre o relevante assunto. Sua estrutura tornou-se apenas um cabide de empregos.
Para esvaziar o movimento pela regularização, que foi de grande importância para o avanço do processo de regularização durante o governo anterior, o governo de Agnelo Queiroz preferiu investir na cooptação de algumas “lideranças” ligadas às duas mais destacadas associações de condomínios no DF. Esses fatos, são apontados num minucioso estudo feito por Igor Dias Marques Ribas Brandão numa tese apresentada ao Instituto de Ciência Política da Universidade de Brasília como requisito parcial para obtenção de título de Mestre em Ciência Política no ano passado.
Em 2012, o ex-presidente da Federação dos Condomínios Horizontais do Distrito Federal – FACHO, Adilson Barreto, foi empossado como Subsecretário de Condomínios e Tecnologia Ambiental da Secretaria de Meio Ambiente e Recursos Hídricos – SEMARH. E a presidente da suposta União dos Condomínios Horizontais e Associações de Moradores do Distrito Federal (ÚNICA), Júnia Bittencourt, foi indicada pelo GDF a assumir uma cadeira no Conselho de Planejamento Urbano do Distrito Federal – CONPLAN.
Achando que tudo estava dominado e sem a competência de avançar naquilo que prometera em 2010, o Governador se vinga contra quem cobra. É verdade que Agnelo calou, em troca de contracheques, as vozes de algumas “entidades” como a FACHO e a ÚNICA. Porém, esqueceu-se de conquistar o mesmo silencio sepulcral dos milhares de moradores de condomínios, que reagem em massa às derrubadas violentas de suas moradias.
