No mês dedicado à Consciência Negra, a Secretaria de Segurança Pública do Distrito Federal (SSP-DF) e a Polícia Civil (PCDF) destacam a atuação da Delegacia Especial de Repressão aos Crimes por Discriminação Racial, Religiosa ou por Orientação Sexual ou Contra a Pessoa Idosa ou com Deficiência (Decrin) no enfrentamento a condutas preconceituosas na capital.
A unidade especializada oferece acolhimento direcionado às vítimas e concentra esforços para responsabilizar autores de crimes de racismo e discriminação racial.
O secretário de Segurança Pública, Alexandre Patury, ressalta que a presença de uma delegacia com essa especialidade no Distrito Federal representa um diferencial estrutural importante para garantir um atendimento qualificado e investigações conduzidas por equipes preparadas.
A legislação brasileira enquadra a discriminação como crime severo, sendo que, desde 2023, a injúria racial passou a integrar formalmente a Lei do Racismo, estabelecendo penas de dois a cinco anos de reclusão e multa para ofensas motivadas por raça, cor, etnia ou procedência nacional, além de punir condutas que impeçam o acesso a empregos, serviços ou estabelecimentos comerciais.
A delegada-chapa adjunta da Decrin, Cyntia Carvalho e Silva, enfatiza que o preconceito vai muito além de xingamentos verbais, abrangendo tratamentos diferenciados em comércios, abordagens fundamentadas na cor da pele ou na aparência física e restrições sem justificativa a espaços públicos ou privados.
Para dar suporte às investigações, a corporação orienta que a população denuncie mesmo sem dispor de provas materiais complexas. A apresentação de mensagens, fotos, vídeos ou testemunhas pode auxiliar, mas a apuração e a busca por elementos comprobatórios, como imagens de câmeras de segurança, competem inteiramente à atividade policial.
Os registros de ocorrência podem ser realizados de forma presencial em qualquer delegacia da PCDF, de maneira digital por meio da Delegacia Eletrônica, ou diretamente na sede da Decrin, localizada no complexo da Polícia Civil no Sudoeste, com atendimento especializado de segunda a sexta-feira, das 12h às 19h.
Além disso, a população dispõe do telefone 197 para acionar os canais de denúncia da segurança pública.
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