Regras do trabalho em home office pode causar prejuízos financeiros a servidores públicos; entenda por quê

O advogado trabalhista e na área do direito público Nicola Manna Piraino, acredita que haverá judicialização em cima das novas regras de implantação do teletrabalho no serviço público da administração federal. A norma passa a valer a partir de 1º de setembro de 2020.

Pode ocorrer processos judiciais contra a Instrução Normativa nº 65  do governo federal que estabelece as regras para o teletrabalho.

Pelo menos é o que acredita Nicola Manna Piraino, advogado, diretor de relações institucionais do Movimento da Advocacia Trabalhista Independente ( MATI) e procurador do sindicato dos Advogados do estado do Rio de Janeiro.

Segundo o jurista, o teletrabalho se refere exclusivamente a um trabalho com uso da tecnologia da computação.

Ele afirma  que a regulamentação surgiu emergencialmente com a pandemia e explica que os gastos com a manutenção de equipamentos como computadores, além do custeio com energia e  internet, ficarão a cargo do  servidor.

Pela nova regra, segundo o advogado, o trabalhador em home office não terá direito a hora-extra, banco de horas e adicional noturno.