Um novo decreto estabelece novas regras trabalhistas em contratos de órgãos e entidades públicas federais com empresas que oferecem mão-de-obra terceirizada, como serviços de segurança, limpeza e obras de engenharia.
A medida foi assinada pelo presidente Lula e prevê um alinhamento de todas as contratações realizadas pela administração às orientações da Organização Internacional do Trabalho (OIT), “promovendo um ambiente de trabalho digno, livre de exploração de mão de obra infantil ou de condições análogas à escravidão”.
O texto estabelece regimes de trabalho mais flexíveis, compensação de horas ou reorganização de escala. O projeto possibilita a redução da jornada de 44 para 40 horas semanais, sem redução de salário, para alguns casos.
De acordo com o governo, atualmente, há 73 mil pessoas trabalhando em órgãos públicos federais como terceirizados. Uma das ideias é evitar a presença, desde que não seja imprescindível, de funcionários nos fins de semana.
A Secretaria de Gestão e Inovação (Seges) do MGI ainda regulamentará as regras estabelecidas no decreto e editará as normas complementares para as adaptações dos órgãos e entidades.
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De acordo com o Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos (MGI), algumas empresas oferecem preços mais baixos nas licitações por salários reduzidos.
Com o decreto, as propostas só serão aceitas se os valores previstos para salário e benefícios estiverem compatíveis com os custos estimados pela administração federal, conforme explicitado nos editais de licitação.
