O deputado federal Laerte Bessa (PR-DF) apresentou o Projeto de Decreto Legislativo 921/2018para derrubar a restrição do porte de arma, em aeronaves, de integrantes das Forças Armadas e outros agentes de órgãos, instituições e corporações de segurança pública depois de transferidos para a reserva remunerada ou aposentados
A proposta susta os artigos 37 e 48 do Decreto 5.123/2004 que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – SINARM e define crimes.
Segundo Laerte Bessa, a proibição é ilegal pois restringe o porte de arma.
“O decreto 5.123/2004 estabelece restrições não previstas em lei e exorbitou do poder de regulamentar uma lei pelo Poder Executivo. O projeto que apresentei vai, justamente, derrubar essa exigência descabida”, reforçou o parlamentar.
