Com a construção de uma nova legislação, o governo federal pretende fazer uma ampla reforma administrativa. O propósito é tornar a legislação compatível com a Constituição Federal.
Segundo o Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos (MGI), a medida deve substituir o Decreto-Lei nº 200/1967, instituído durante a ditadura cívico-militar (1964-1985) e que ainda hoje “dispõe sobre a organização da administração federal.”
O grupo tem até abril de 2025, doze meses após a instalação da comissão, para elaborar a proposta de revisão do decreto-lei. A norma estabelece princípios e orientações gerais que os órgãos públicos deverão seguir para apresentar as suas propostas de reestruturação de cargos, carreiras e planos.
“Ela é o primeiro instrumento normativo desde a Lei 8.112 de 1990”, segundo José Celso Cardoso Jr, secretário de Gestão de Pessoas do MGI. A realização da reforma administrativa foi anunciada pela equipe de transição do atual governo em dezembro de 2022.
Entidades empresarias, como a Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), defendem que a PEC 32 poderia gerar economia e impactar na diminuição da dívida pública.
