A Receita Federal, por meio da Advocacia-Geral da União (AGU), entrou com um mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal (STF) para suspender uma determinação do Tribunal de Contas da União (TCU) que exige a reativação do Sistema de Controle de Produção de Bebidas (Sicobe), paralisado desde 2016.
O pedido, apresentado com urgência na quinta-feira (3), busca uma liminar para anular os efeitos da decisão do TCU, tomada em agosto de 2024.
No documento, a Receita alega que a ordem do TCU compromete a ordem administrativa, econômica e tributária, ao forçar a implementação de um sistema considerado inviável operacionalmente, insustentável financeiramente e questionável juridicamente.
A AGU destaca que o custo anual para reativar o Sicobe seria de R$ 1,8 bilhão, valor superior aos R$ 1,7 bilhão gastos anualmente com todos os sistemas informatizados da Receita.
Além disso, aponta que, desde a suspensão do sistema em 2016, a arrecadação do setor de bebidas subiu de R$ 9,2 bilhões para R$ 13,4 bilhões em 2024, sugerindo que o Sicobe não é essencial para o aumento da receita tributária.
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