O Sistema de Satélites de Defesa e Comunicações Estratégicas passará a integrar formalmente a estrutura administrativa do governo brasileiro, conforme decreto publicado na edição desta terça-feira, 17 de novembro, do Diário Oficial da União.
A iniciativa tem como objetivo central reunir os satélites governamentais de comunicações desenvolvidos, fabricados, lançados e operados pelo país, ampliando a infraestrutura espacial voltada às comunicações estratégicas e atendendo às demandas dos órgãos de defesa nacional e demais instituições públicas.
A medida também oficializa a incorporação ao novo sistema do Satélite Geoestacionário de Defesa e Comunicações Estratégicas (SGDC-1), equipamento que opera desde 2017.
A governança do sistema será conduzida por dois colegiados formados pelos ministérios das Comunicações, da Defesa, da Ciência, Tecnologia e Inovação e do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços.
A instância máxima de decisão estratégica caberá a um comitê diretor presidido pelo Ministério das Comunicações, enquanto um grupo executivo ficará encarregado de oferecer suporte técnico e consultivo. Além das quatro pastas ministeriais, esse grupo executivo reunirá representantes do Comando da Aeronáutica, do Comando de Atividades Espaciais, do Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (Inpe), da Agência Espacial Brasileira (AEB), da Telebras e da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel).
O texto normativo estabelece o acompanhamento completo do ciclo de vida dos futuros equipamentos que comporão o sistema, abrangendo desde a definição de missões, especificações técnicas e planejamento até as etapas de fabricação, integração, lançamento, operação, monitoramento e posterior desativação.
Paralelamente, o decreto prevê investimentos na implantação e modernização da infraestrutura terrestre indispensável ao funcionamento dos satélites, autorizando a Telebras a contratar empresas para o fornecimento de bens, prestação de serviços e execução de obras de engenharia vinculadas tanto aos artefatos espaciais quanto às estações em solo e ao transporte dos sinais de telecomunicações.
Por fim, a regulamentação determina a elaboração de um plano específico de absorção e transferência de tecnologia para os projetos associados ao sistema, trabalho que será conduzido conjuntamente pela Agência Espacial Brasileira, Comando da Aeronáutica, Inpe e Telebras.
O documento deverá instituir mecanismos de coordenação e avaliação de resultados, definir regras sobre direitos de propriedade intelectual e fixar diretrizes para ampliar a participação de entidades públicas e privadas nacionais, visando fortalecer a autonomia tecnológica do Brasil e impulsionar a cadeia produtiva da indústria espacial brasileira.
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